Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL 1949/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1949/2011
Cerejeiras - RO, 03 de Novembro de 2.011.
“Dispõe sobre baixa de bem móvel e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado baixar do Patrimônio do Município, o bem abaixo relacionado.
Nº DA PLACA
TOMBAMENTO
DESCRIÇÃO DO BEM
VALOR R$
NDH 8139
18100
Veículo Uno Mille Fire Flex, Ano 2006/2007, verde, 2(duas) portas, com ar condicionado.
12.013,67
Art. 2º - O Veículo acima servirá como parte de pagamento na aquisição de um veículo 0km, conforme citado no Processo Licitatório nº 1633/2011.
Parágrafo Único – Fica facultado o Município assinar o Recibo de Transferência do Veículo em favor da Empresa Vencedora da Licitação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal