Secretaría Municipal de Educação · 12 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.223/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022
SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.223/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 312.891,01 (trezentos e doze mil, oitocentos e noventa e um reais, um centavo), em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 312.891,01 (trezentos e doze mil, oitocentos e noventa e um reais, um centavo), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
27 – Desporto e Lazer
27812 – Desporto Comunitário
278120009 – Atividades Culturais e Desportivas
278120009.1.024000 – Reforma do Estádio Municipal
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (1437)
Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Rec. Não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ....................................... R$ 312.891,01
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro, conforme Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei 4.320/1964, Fonte: 1501 – Rec. Livres/Rec. Não vinculados de Impostos, no valor de R$ 312.891,01.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 06 de julho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda