Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL 1999/2012/SEMAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1999/2012/SEMAS
Cerejeiras – RO, 02 de Maio de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.514,70 (dezessete mil quinhentos e quatorze reais e setenta centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.
08 – Assistência Social
08122– Administração Geral
081220002 – Apoio Administrativo
081220002.1.017 – Construção e Reforma e Ampliação dos Prédios da SEMAS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio
Valor............................................. R$ 17.514,70
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária.
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.
08 – Assistência Social
08122 – Administração Geral
081220002 – Apoio Administrativo
081220002.2.043 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (721)
Valor............................................... R$ 17.514,70
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º° - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
EBER COLONI MEIRA DA SILVA
Assessor Jurídico