Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL 1959/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1959/2011
Cerejeiras - RO, 09 de Dezembro de 2011.
“Dispõe sobre baixa de bens móveis inservíveis e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS – RO, KLEBER CALISTO DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado baixar do Patrimônio do Município, os bens inservíveis relacionados no anexo I.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0597, em 27 de dezembro de 2011. Código identificador 5281526D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.