Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2012
LEI MUNICIPAL 1976/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1976/2012
Cerejeiras - RO, 03 de Fevereiro de 2012.
LEI MUNICIPAL Nº 1.976/2012
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 877.500,00 (oitocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
26 - Transporte
26782 – Transporte Rodoviário
267820004 – Apoio a Produção
267820004.2.012 – Conservação de Estradas Vicinais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio
Valor................................................ R$ 877.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, conforme Contrato 0329853-73/2010/CAIXA/MAPA.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
EBER COLONI MEIRA DA SILVA
Assessor Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças