Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 3.081/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 3.081/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Cerejeiras – REFIS 2021 e dá outras providências.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Cerejeiras – REFIS 2021, com o objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido esteja em atraso, para contribuintes pessoas físicas ou jurídicas.
§ 1° A regularização de que trata o caput deste artigo será promovida mediante a concessão de benefício relativo à anistia de multas e juros moratórios decorrentes de débitos inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem exigibilidade suspensa, ajuizados ou a ajuizar, com ou sem protesto extrajudicial, originários dos débitos administrados pelo Município.
§ 2° O benefício de que trata o §1° deste artigo se estende também aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento inadimplente, com consolidação e pagamento dos débitos nos termos do art. 6° desta Lei.
§ 3° O benefício aduzido no caput deste artigo será feito para um único Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e/ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
Art. 2º A adesão ao REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime de consolidação, parcelamento e pagamentos dos débitos
§ 1° O ingresso no Programa para fruição do benefício instituído por esta Lei Complementar deverá ser efetuado em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da vigência desta Lei Complementar.
§ 2° A consolidação dos débitos existentes em nome do optante ao REFIS será efetuada na data do pedido de ingresso no Programa.
Art. 3º A confirmação de adesão ao REFIS dar-se-á com o efetivo recolhimento da entrada ou parcela única no ato do pedido de adesão ao Programa, desde que observado o prazo estabelecido no §1° do artigo 2° desta Lei Complementar.
§ 1° No ato da opção será exigido o pagamento da primeira parcela, a título de entrada, devendo o saldo devedor ser recolhido em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento todo décimo quinto dia.
§ 2° O parcelamento dos débitos tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, serão processados em separado dos não inscritos.
§ 3° As demais parcelas deverão ser retiradas pelo contribuinte após a comprovação do pagamento da primeira parcela.
Art. 4º Os débitos, objeto de regularização de que trata esta Lei Complementar, poderão ser parcelados e pagos com os descontos incidentes sobre os encargos moratórios de multa e juros pela mora, respeitadas as seguintes deduções e condições:
I – 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multa pela mora, para pagamento integral dos débitos, em parcela única, à vista;
II – 80% (oitenta por cento) de desconto dos juros e multa pela mora, para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III – 60% (sessenta por cento) de desconto dos juros e multa pela mora, para pagamento de 07 (sete) até 12 (doze) parcelas;
IV – 40% (quarenta por cento) de desconto dos juros e multa pela mora, para pagamento de 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas; e
V – 20% (vinte por cento) de desconto dos juros e multa pela mora, para pagamento de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 1° O não pagamento das parcelas na data do respectivo vencimento acarreta acréscimos moratórios estabelecidos na Subseção I e II, Seção III, do Código Tributário Municipal – Lei Complementar no 2.666, de 22 de dezembro de 2017
§ 2° Os débitos parcelados, quando da adesão ao REFIS, deverão ser pagos em parcelas não inferiores a 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal da Coordenadoria Geral da Receita Estadual do Estado de Rondônia – UPF.
§ 3° A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará no restabelecimento integral da dívida, descontando-se apenas o valor efetivamente pago.
§ 4° Os débitos, objeto de cobrança extrajudicial com restrição de protesto, poderão ser parcelados, com novação da dívida, nos termos do artigo 2° desta Lei Complementar.
§ 5° A retirada do protesto dos débitos de que trata no §4° deste artigo está condicionada ao recolhimento pelo devedor de custas e emolumentos cartorários junto ao Tabelionato de Protestos.
§ 6° Os débitos no valor acima de R$200.000,00 (duzentos mil reais) poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas, com o desconto estabelecido pelo inciso V deste artigo.
Art. 5º A adesão ao REFIS implica:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no programa;
III – Expressa renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recurso, administrativo ou judicial; e
IV – Pagamento regular e tempestivo das parcelas incluídas no Programa de incentivo.
§ 1° A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou intercaladas, implicará na revogação do parcelamento.
§ 2° A revogação do parcelamento implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com consequente cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial.
Art. 6º Os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior à vigência desta Lei Complementar, não integralmente quitados, poderão ser objeto do REFIS.
§ 1° Os débitos de que trata o caput deste artigo terão seu saldo apurado na data do pedido de ingresso ao Programa para fins de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos, observados os termos do artigo 3° desta Lei Complementar.
§ 2° A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 15% (quinze por cento) do total dos débitos consolidados.
Art. 7º Os benefícios do Programa não se aplicam:
I – Aos débitos tributários lançados de ofício, decorrentes de:
a) infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação; e
b) revogação, cancelamento ou anulação de isenção ou imunidade tributária, em consequência de inobservância de critérios e condições previstas na legislação vigente, ou de concessão ou recolhimento por meio de procedimentos eivados de vícios, ou sem o cumprimento das formalidades legais;
II – Aos débitos tributários decorrentes de retenções e/ou de substituições tributárias;
III – Aos débitos tributários a serem pagos por meio de dação em pagamento; e
IV – Aos débitos tributários relativos ao ISSQN dos optantes pelo Simples Nacional, cujo lançamento tenha sido efetuado por meio do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS-D.
Art. 8º A aplicação das disposições desta Lei Complementar não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 9º Aplica-se subsidiariamente a esta Lei Complementar o Código Tributário Municipal – Lei Complementar n°2.666, de 22 de dezembro de 2017, e demais legislações específicas.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei Complementar no que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda adotar os procedimentos necessários à execução do REFIS, instituído por esta Lei Complementar.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral do Município
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda