Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 3.325/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.325/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.946/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cerejeiras), para alterar vencimentos dos servidores e colocar cargo em extinção.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o quadro do Anexo II da Lei Municipal nº 1.946/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cerejeiras), conforme a disposição do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica declarado em extinção o seguinte cargo, constantes no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011:
CARGO
Especialista de Nível Superior
Educador Físico
Art. 3º Esta Lei produzirá efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica