Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.160/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.160/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 249.321,00, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 249.321,00 (duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e um reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010018 – Apoio as Famílias e a Comunidade
103010018.1.020000 – Aquisição de Veículos
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1601 – Rec. SUS – Bl. Estruturação ASPS
Detalhamento: 1301 – ASPS – Atenção Básica
Valor ..................................... R$ 249.321,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme Demonstrativo de Superávit Financeiro do exercício de 2021 – Fonte: 1028 – Rec. SUS/Investimento, conforme repasse da Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº 19181.382000/1210-01 para Aquisição de Unidade Móvel de Saúde ambulância Tipo A, no valor de R$ 249.321,00 na conta corrente 624020-4 na data de 31/12/2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 07 de fevereiro de 2022.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Munici