Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos · 28 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.360/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023
SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.360/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor deR$ 48.511,84 (Quarenta e oito mil, quinhentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal apreciou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 48.511,84 (Quarenta e oito mil, quinhentos e onze reais e oitenta e quatro centavos). para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:
02 - Prefeitura Municipal
02 - Poder Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP
02.06.01 – Gabinete do Secretário
25 – Energia
25.752 – Energia Elétrica
25.752.0005 – Melhoria da Infraestrutura
27.752.0005.2025.0000 – Manutenção da Iluminação Pública
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente ............................................. R$ 48.511,84
Fonte: 2.500 Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado no exercício de anterior, conforme demonstrativo anexado abaixo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 19 de abril de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral do Município
EDENIR AUGUSTINHO DELAZARI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos