Secretaría Municipal de Assistência Social · 8 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.381/2023, DE 31 DE MAIO DE 2023
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.381/2023, DE 31 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
4 - Fundo Municipal de Assistência Social
02 - Poder Executivo
09 - Secretaria Municipal de Assistência Social
09.01 - Gabinete do Secretário
08 - Assistência Social
08.244 - Assistência Comunitária
08.224.0010 - Ações Sociais Do Município de Cerejeiras
08.244.0010.2036.0000 - Apoio As Entidades Socioassistenciais
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais...................R$ 100.000,00
Fonte de Recursos – 1.665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto no artigo anterior serão utilizados recursos Provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64 “os provenientes de excesso de arrecadação”, o recurso será transferido para a entidade via Termo de Fomento através do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 31 de maio de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
AMANDA ROCHA RODRIGUES TOLEDO
Procuradora Municipal
VANDIRA VALENDORFF RECH
Sec.Mun. de Assistência Social