Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.054/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.054/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito suplementar, no valor de R$ 108.990,50 através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito suplementar, no valor de R$ 108.990,50 para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10- 01 – Gabinete do Secretário (a)
10301 – Atenção básica
103010018 – Apoio as famílias e comunidade
103010018.1.067000 – Construção e reforma de UBS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (1143)
Fonte: 1002 – Recursos Próprios da Saúde
Destinação de recursos: 0044 – Contrapartida de convênios estaduais
Valor ..................................... R$ 108.990,50
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro conforme anexo 5 RGF demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar 3º quadrimestre, fonte: 1002 Recursos Próprios da Saúde 0044 – Contrapartida de convênios estaduais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 15 de abril de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda