Secretaría Municipal de Finanças · 27 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.363/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023
SECRETARÍA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.363/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 393.614,53 (Trezentos e noventa e três mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos), em favor da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal apreciou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 393.614,53 (Trezentos e noventa e três mil seiscentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
02 - Poder Executivo
04 – Secretaria Municipal de Fazenda
02.04.01 - Gabinete Do Secretário
04 - Administração
04.123 - Administração Financeira
04.123.0003 - Gestão da Política de Controle Fazendário
04.123.0003.2021.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........................................... R$ 387.314,56
Fonte de Recursos: 2.755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ............................................... R$ 6.299,97
Fonte de Recursos: 1.755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Valor Total....................................... R$ 393.614,53
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes, conforme segue: o valor de R$ 387.314,56 (Trezentos e oitenta e sete mil, trezentose quatorze reais e cinquenta e seis centavos) se dará pelo Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado de no exercício de 2022, conforme demonstrativo anexado abaixo, e o valor de R$ 6.299,97 (Seis mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) do §1º Inciso II - pelo Excesso de Arrecadação dos recursos de alienação de bens (rendimentos de aplicação financeira), conforme saldo bancário da conta 22.149-X Banco do Brasil, para a aquisição de 3 (três) veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 19 de abril de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
VIVIANY BINDI BATISTA DA SILVA
Procuradora Geral do Município