Secretaría Municipal de Educação · 27 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.242/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.242/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.044,26 (quarenta mil, quarenta e quatro reais, vinte e seis centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 40.044,26 (quarenta mil, quarenta e quatro reais, vinte e seis centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
123610008.2.007000 – Manutenção do PNATE – Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (107)
Fonte: 1553 – Rec. FNDE/PNATE
Detalhamento: 0000 – Sem Desdobramento da Destinação de Recursos
Valor ............................................................................................................ R$ 12.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (108)
Fonte: 1553 – Rec. FNDE/PNATE
Detalhamento: 0000 – Sem Desdobramento da Destinação de Recursos
Valor ..................................... R$ 18.994,26
12365 – Ensino Infantil
123650008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
123650008.2.106000 – Manutenção do PNATE – Ensino Infantil
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (140)
Fonte: 1553 – Rec. FNDE/PNATE
Detalhamento: 0000 – Sem Desdobramento da Destinação de Recursos
Valor ......................................................... R$ 4.050,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (141)
Fonte: 1553 – Rec. FNDE/PNATE
Detalhamento: 0000 – Sem Desdobramento da Destinação de Recursos
Valor ................................... R$ 5.000,00
Valor Total .................................... R$ 40.044,26
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro, conforme Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei 4.320/1964, Fonte: 1553 – Rec. FNDE/PNATE, no valor de R$ 40.044,26.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 20 de julho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
ENILTON MARCOS BERNARDES DA SILVA
Sec. Mun. de Adm. e Planejamento