Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL 2001/2012/SEMSAU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2001/2012/SEMSAU
Cerejeiras – RO, 02 de Maio de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:
08 – Secretaria Municipal de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
17 – Saneamento
17512 – Saneamento Básico Urbano
175120015 – Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
175120015.1.030 – Sistema de Esgoto Sanitário - PAC
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor....................................................... R$ 108.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio
Valor................................................ R$ 3.492.000,00
Total........................................ R$ 3.600.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação da Receita de 2012 Janeiro a Março e do Termo de Compromisso nº TC/PAC-0564/07.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
EBER COLONI MEIRA DA SILVA
Assessor Jurídico
ANEXO I – Da Lei nº 2001/2012
Destino
Código
Descrição/Objetivo
1
030
Sistema de Esgoto Sanitário – PAC, dotar recursos orçamentários do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.