Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL 2.104/2.013/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.104/2.013/GABINETE
Cerejeiras - RO, 12 de Março de 2.013.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras – RO, Airton Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.197,16 (cinquenta e dois reais cento e noventa e sete reais e dezesseis centavos), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08122 – Administração Geral
081220002 – Apoio Administrativo
081220002.2.043000 – Manutenção da Secretaria municipal de Assistência Social
3.3.20.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio
Valor... ............................ R$ 52.197,16
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de Arrecadação conforme Convenio n° 734.983/2010 (vaca mecânica), conforme extrato em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
AIRTON GOMES
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças