Gabinete do Prefeito · 14 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.157/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.157/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.437.280,28, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 4.437.280,28 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta reais, vinte e oito centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01 – Gabinete do Secretário (a)
15 – Urbanismo
15451 – Infra-Estrutura Urbana
154510005 – Melhoria da Infra-Estrutura
154510005.1.005000 – Pavimentação Asfáltica, Calçamento e Drenagem de Águas Pluviais
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1701 – Recursos Outras Transf. Convênios/Estado
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ....................................................... R$ 4.437.280,28
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação do Convênio nº 224/2021/PJ/DER-RO para Pavimentação Asfáltica em TSD em Ruas e Avenidas do Bairro Floresta no Município com extensão de 6.828 metros quadrados e área de 54.624 metros quadrados, no valor de R$ 4.437.280,28.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 07 de fevereiro de 2022.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda