Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL 1971/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1971/2011
Cerejeiras - RO, 30 de Dezembro de 2.011.
“Dispõe sobre instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1°. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e), que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço que constitua fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
§1° Caberá ao regulamento:
I-disciplinar a emissão da NFS-e, definindo os contribuintes sujeitos a sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta ou estrutura operacional;
II-definir os serviços passiveis de geração de créditos fiscais para os tomadores de serviços;
III-disciplinar a utilização do Recibo Provisório de Serviço (RPS);
IV-disciplinar a utilização dos percentuais de que trata o §1 do art.2 desta Lei Complementar.
§2° Aquele que não atender a obrigação de emissão de NFS-e, sujeitar-se - a multa de 10 (dez) UPF’s, aplicada a cada prestação se serviços o sem o referido documento fiscal, mesmo não estando sob fiscalização.
§3° A emissão de NFS-e constitui confissão de divida de ISSQN incidente na prestação de serviços, ficando a falta de tempestiva do recolhimento dos valores do imposto, plenamente habilitados para:
I-a cobrança administrativa;
II-a inscrição em Divida Ativa , com consequente cobrança judicial;
III-a expedição de Certidão Positiva de Débitos.
§4° A falta de recolhimento do ISSQN incidente na prestação se serviços para contribuinte obrigados a emissão de NFS-e, havendo ou não a emissão de RPS, sujeitará o infrator a multa estabelecida na legislação tributaria municipal, lançada por Notificação de Lançamento ou Auto de Infração, observados os procedimentos legais.
§5° O contribuinte obrigado a emissão de NFS-e fica dispensado da apresentação da Guia Mensal (GIM) e de registro em Livro de Registro de Prestação de Serviços (LRPS).
§6° As emissões de NFS-e constituirão o totalizar mensal para a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), por mês de competência.
§7° O contencioso decorrente de autuações previstas nesta Lei Complementar obedecerá ao rito estabelecido na Lei nº 873 de 26/12/2000 e alterações posteriores que estabelece o Código Tributário Municipal.
§8° A penalidade prevista no §2 deste artigo será aplicada em dobro, em caso de reincidência, assim considerada o cometimento da mesma infração no prazo de até 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento da exigência , ou do termino do prazo para interposição da defesa, ou, ainda , da data da decisão irrecorrível na esfera administrativa, relativamente a infração anterior.
§9° Aplicar-se-ão, no que couber, outras penalidades previstas na legislação tributária municipal, relacionadas direta ou indiretamente com a NFS-e.
Art. 2°. O tomador de serviços poderá utilizar, como crédito para fins do disposto no artigo 3 desta Lei, parcela do ISSQN efetivamente recolhido, relativo as NFS-e passiveis de geração de crédito.
§1° O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o “caput” deste artigo nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISSQN:
I-30% (trinta por cento) para as pessoas físicas;
II-2% (dois por cento) para as pessoas jurídicas, observando o disposto no §2 deste artigo.
§2°. Não farão jus ao crédito de que trata o “caput” deste artigo:
I- os órgãos da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as entidades controladas direta ou indiretamente por esses entes públicos e as sociedades de economia mista;
II- as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de Cerejeiras/RO;
III- as pessoas físicas tomadoras de serviços que não informarem o numero do Cadastro de Pessoa Física (CPF), quando do preenchimento dos dados necessários a emissão da NFS-e;
IV- as pessoas físicas e jurídicas que tomarem serviços de empresas enquadradas no regime de arrecadação especial prevista no código tributário municipal, quando o recolhimento do ISSQN não for feito por meio de DAM emitido pelo Sistema NFS-e;
V- as pessoas jurídicas que atuarem como substitutos tributários na forma definida na legislação;
VI- as pessoas físicas e jurídicas que não prestarem outras informações ou dados necessários, a concessão do beneficio previsto nesta Lei, conforme definido Regulamento.
Art.3°. O crédito a que se refere o art. 2 desta lei poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do valor de acordo com a Lei 873/2000 em cota única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a pagar, referente a imóvel indicado pelo tomador , na conformidade do que dispuser o regulamento.
§1° Não será exigido nenhum vinculo legal do tomador do serviço e o imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal por ele indicado.
§2° Os créditos fiscais serão totalizados a cada exercício, em data estabelecida em regulamento, para abatimento do IPTU dos exercícios subsequentes, aplicáveis somente aos imóveis que não possuam débitos em atraso.
§3° Os créditos fiscais de pessoas jurídicas ou físicas tomadoras de serviços que possuam débitos tributários em atraso relativos a inscrição imobiliária indicada poderão:
I-ficar com sua utilização suspensa até que se regularize, observando-se o prazo limite definido em Regulamento;
II-ser objeto de indicação para outra inscrição, observando-se a necessidade de inexistência de débitos em atraso.
§4° O credito fiscal deverá ser utilizado no prazo de até dois (02) anos, nos termos estabelecidos em Regulamento.
Art. 4°. Constitui infração a esta Lei Complementar a alocação ou utilização de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na NFS-e de pessoa que não seja efetivamente a tomadora do serviço.
§1° Constatada a infração disposta neste artigo, aplicar-se-á, cumulativamente, quando couber, a multa correspondente a:
I-70 UPF’s (setenta Unidades Padrão Fiscal) – ao prestador de serviços;
II-70 UPF’s (setenta Unidades Padrão Fiscal) – a pessoa jurídica irregularmente registrada como tomadora de serviços;
III-20 UPF’s (vinte Unidades Padrão Fiscal) – a pessoa física indevidamente registrada como tomadora de serviços.
§2° As penalidades previstas nos incisos II e III, do § 1 deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente ao verdadeiro tomador de serviço, quando constatado que este anuiu com essa prática.
§3° O pagamento das penalidades previstas neste artigo, ou a sua confirmação mediante decisão administrativa definitiva, ensejará no cancelamento da NFS-e irregular, de oficio ou por iniciativa do contribuinte, devendo ser emitido novo documento fiscal, por parte do prestador de serviços, para o correto acobertamento da prestação de serviços, sob pena de aplicação da penalidade estabelecida no §2, do art. 1, desta Lei Complementar.
§4° Poderá ser dispensada a aplicação da penalidade disposta no inciso III, do §1 deste artigo quando evidenciado que a pessoa física ou jurídica indicada como tomadora ou prestadora do serviço, desconhecia o uso indevido de seu nome, razão social, CPF, CNPJ ou outra indicação pessoal.
§5° A pessoa física ou jurídica que identificar em NFS-e o uso indevido de seu nome, razão social, CPF, CNPJ ou outra indicação pessoal, como prestador ou tomador de serviços, deverá informar tal situação a Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de seu reconhecimento.
Art. 5º A regulamentação os índices ou percentuais, a quantidade de UPF’S, as penalidades ou infrações e abatimentos como forma de incentivo, poderão ser alterados por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições ao contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA EBER COLONI MEIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças Assessor Jurídico