gabinete da prefeita · 12 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.310/2022, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 3.310/2022, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.146/2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura Político - Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, os cargos comissionados e as funções gratificadas, conforme quadros abaixo:
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
0201.0.04
CC – 03
Assessor Técnico do Gabinete
01
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
10.0.20
CC – 07
Assessor da Regulação
01
10.1.23
FG – 08
Gestor de Tecnologia de Informação
01
10.1.24
FG – 08
Coordenador de Manutenção Predial/Equipamentos das
Unidades de Saúde
01
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO
E TURISMO – SEMAP
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
05.1.16
FG –12
Diretor de Departamento Pessoal
01
05.0.11
CC – 03
Supervisor de Controle de Lançamentos do DRH
01
Parágrafo Único. As atribuições inerentes aos cargos ora criados serão delimitadas em anexo.
Art. 2º Fica extinta na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, a função gratificada constante no quadro abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
10.1.13
FG – 05
Assessor – Programa E-SUS
01
Art. 3º Ficam alterados os símbolos dos cargos comissionados de “Assessor – Gabinete do Prefeito, Assessor da Coordenadoria Geral de Licitação e Diretor do Sistema de Regulação”, passando a vigorar da seguinte forma:
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função
Gratificada
Vagas
0201.0.01
CC – 03
Assessor – Gabinete do Prefeito
01
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E TURISMO - SEMAP
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
05.0.08
CC – 03
Assessor da Coordenadoria Geral de Licitação
01
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
10.0.07
CC – 04
Diretor - Sistema de Regulação
01
Art. 4º Fica alterado a tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.146/2022, para incluir a FG – 15, no valor de R$ 3.200,00.
Art. 5º Ficam alterados os símbolos das funções gratificadas de “Pregoeiro Oficial do Município, Diretor – Contadoria Geral do Município e Assessor – Contadoria Geral do Município”, passando a vigorar da seguinte forma:
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E TURISMO - SEMAP
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
05.1.14
FG – 13
Pregoeiro Oficial do Município
01
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
04.1.01
FG – 15
Diretor – Contadoria Geral do Município
01
04.1.08
FG – 14
Assessor – Contadoria Geral do Município
01
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 7 de dezembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município