Secretaría Municipal de Administração e Planejamento · 13 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.278/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 3.278/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar, no valor de R$ 665.000,00 (Seiscentos e sessenta e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05– Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
05.01 – Gabinete do Presidente
04 – Administração
04122 – Administração geral
041220002 – Apoio Administrativo
041220002.2.020000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (56)
Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 665.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 0.1.501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 665.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 05 de outubro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda