Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.050/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.050/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.020/2020, para implementação da taxa social do Esgoto Sanitário”.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º A Lei nº 3.020/2020, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 1-A – Fica instituída a Taxa Social de Esgoto Sanitário destinada a famílias de baixa renda.
Paragrafo único: Deve o contribuinte apresentar requerimento próprio, devidamente instruído com documentos comprobatórios que demonstrem o enquadramento conforme disposto no art. 3-A.
Art. 3-A – Serão enquadradas na Taxa Social de Esgoto Sanitário:
I - aposentados, pensionistas, beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada da Previdência Social, que comprovem não auferir renda familiar superior a dois salários mínimos;
II – Pessoas de baixa renda que comprovem serem beneficiários de programas sociais Federais, Estaduais e/ou Municipais;
III – Portadores de doenças graves, devendo comprovar com laudo médico proveniente da Rede Pública de Saúde.
IV – O beneficiário deve comprovar não possuir mais de um imóvel destinado a residência.
Art. 4-A A Taxa Social de Esgoto Sanitário terá a base de calculo constante no art. 4 deste diploma legal, sendo reduzida em 50%, sendo aplicada a tabela constante no ANEXO I.
Art. 7-A Concede carência de 90 dias na cobrança de taxa de serviços de saneamento básico dos imóveis não ligados ao sistema de esgotamento sanitário, a fim de que o contribuinte providencie a respectiva ligação.
Art. 7-B Decorrido o prazo constante no artigo anterior sem a devida ligação no sistema de esgotamento sanitário, será sujeita a cobrança regular de taxa de serviços, haja vista obrigatoriedade prevista no Código de Postura do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cerejeiras RO, 15 de abril de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
EDERSON LOPES
Secretário – SEMSAU
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Municipal