Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.192/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.192/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante compra e transação judicial, fração de bem imóvel rural de propriedade de Creucia Luiza Gomes para ampliação do Parque de Exposição Municipal Toninho Campo Grande e extinção da Ação de Reintegração de Posse nº 7004050-48.2025.8.22.0013, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, nos termos do Processo Administrativo nº 3750/2026, a área de 24.200,00 m² (2,42 hectares), a ser desmembrada do Lote Rural nº 53-A-2, da Gleba 67, Projeto Integrado de Colonização Paulo De Assis Ribeiro, situada às margens da rodovia BR-435, Município de Cerejeiras/RO, de propriedade da Sra. CREUCIA LUIZA GOMES, conforme Escritura Pública de Compra e Venda registrada sob o R-3 na Matrícula nº 2.762 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerejeiras/RO.
Art. 2º A aquisição autorizada no art. 1º vincula-se e destina-se, em caráter irrevogável e de relevante interesse público, a:
I – Viabilizar a celebração de transação judicial e acordo nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 7004050-48.2025.8.22.0013, em trâmite perante a 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO, promovendo a extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil;
II – Promover a integração física, continuidade territorial e ampliação das instalações e infraestrutura do complexo do Parque de Exposição Municipal Toninho Campo Grande.
Art. 3º O preço total da aquisição e transação é fixado em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), em estrita conformidade com os laudos técnicos de avaliação mercadológica anexados ao Processo Administrativo nº 3750/2026.
Art. 4º Como condição de eficácia do negócio e liberação do pagamento, o termo de transação a ser homologado judicialmente conterá:
I – Quitação geral, rasa e irrevogável por parte da proprietária com relação a quaisquer danos materiais, lucros cessantes, perdas ou recomposição de benfeitorias decorrentes das intervenções públicas já executadas na área;
II – previsão de requerimento conjunto para revogação da decisão liminar de reintegração de posse eventualmente vigente e cancelamento de eventual mandado dela decorrente, por ocasião da homologação judicial da transação;
III – apresentação de certidões negativas de débitos tributários da transmitente e de certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel, comprovando a inexistência de ônus ou gravames que impeçam o desmembramento e a transferência da área ao Município, ressalvadas as restrições ambientais legalmente instituídas, inclusive a Reserva Legal, observada a legislação aplicável;
IV – autorização expressa da proprietária para o desmembramento da área de 24.200,00 m² e para a prática dos atos necessários à sua individualização e transferência ao Município, ficando o pagamento do preço condicionado à prévia obtenção das autorizações, aprovações e certificações legalmente exigíveis, inclusive perante o Incra e os órgãos ambientais competentes, quando cabíveis, bem como à regular individualização da área e à abertura de matrícula própria apta ao registro da aquisição em nome do Município de Cerejeiras.
Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Município formalmente autorizada a subscrever a petição conjunta de transação e praticar todos os atos processuais necessários à homologação judicial do acordo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP, podendo o Poder Executivo, caso necessário, promover a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, mediante autorização legislativa específica, para assegurar a cobertura do valor pactuado e das despesas registrais e notariais correlatas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA
Prefeito
( Assinado Digitalmente)