Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos · 19 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.252/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.252/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 205.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01 – Gabinete do Secretário
15 – Urbanismo
15451 – Infra-Estrutura Urbana
154510005 – Melhoria da Infra-Estrutura
154510005.1.005000 – Pavimentação Asfáltica, Calçamento e Dren. de Águas Pluviais
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (1095)
Fonte: 1701 – Rec. Outras Transf. Convênios/Estado
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .......................................................................................................... R$ 205.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação proveniente do Termo de Convênio nº 357/PGE-2022 do Governo do Estado de Rondônia, 1701 – Rec. Outras Transf. Convênios/Estado, no valor de R$ 205.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 17 de agosto de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda