Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL 2.098/2.013/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.098/2.013/GABINETE
Cerejeiras - RO, 15 de Fevereiro de 2.013.
LEI MUNICIPAL Nº 2.098/2.013
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras – RO, Airton Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 79.418,64 (setenta e nove mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.01 – Gabinete da Secretaria
12 - Educação
121362– Ensino Médio
1213620007 – Apoio ao Ensino Médio
1213620007.2.024000 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio (150)
Valor.......................................... R$ 54.418,64
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio (151)
Valor............................................ R$ 25.000,00
Total .................................... R$ 79.418,64
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de Arrecadação conforme Convenio do Transporte Escolar/2.013 Nota de Empenho 171/2.013 Secretaria de Estado da Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
AIRTON GOMES
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças