Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL 1990/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1990/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 05 de Abril de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.01 – Gabinete do Secretário
04 – Administração
04122 - Administração Geral
041220002-Apoio administrativo
041220002.2.006 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (154)
Valor.................................... R$ 30.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.01 – Gabinete da Secretaria
12 – Educação
12361– Ensino Fundamental
123610006 – Rede Básica de Ensino
123610006.2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (449)
Valor............................ R$ 20.000,00
Total......................... R$ 50.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, conforme demonstrativo da Receita dos meses de Janeiro a Março 2012, em anexo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Roberto Silva Lessa Feitosa
Procurador Municipal