secretaria municipal de agricultura e meio ambiente · 13 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.308/2022, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL N° 3.308/2022, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 1.849/2010 que institui a taxa de transporte e destinação final de lixo e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.849, de 21 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:
(...)
“§ 4º Será considerado um imóvel singularmente, para fins de cobrança da taxa, sendo cada unidade residencial, comercial, de prestação de serviços, industrial, pública ou do terceiro setor, mesmo que edificada em um único terreno independentemente de sua identificação e/ou denominação.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 7 de dezembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município