Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.086/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.086/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
Colocam em extinção os cargos de provimento efetivo municipal de Agente de Serviços – Zeladora, previsto nas Leis Municipais nº 1.946/2011, nº 1.947/2011 e nº 1.948/2011, e Agente de Serviços – Gari, previsto na Lei Municipal nº 1.948/2011.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica declarado em extinção o cargo denominado de Agente de Serviços – Zeladora, do quadro de provimento funcional do Município de Cerejeiras, constante nos Anexos I e III das Leis Municipais n° 1.946/2011, n° 1.947/2011 e n°1.948/2011 (Planos de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Cerejeiras).
Art. 2º Fica declarado em extinção o cargo denominado de Agente de Serviços – Gari, do quadro de provimento funcional do Município de Cerejeiras, constante nos Anexos I e III da Lei Municipal n° 1.948/2011.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo somente se aplica a partir de 01 de março de 2022.
Art. 3º É vedada, a partir da data de publicação desta Lei, a realização de concurso público para preenchimento dos cargos declarados em extinção identificados nos artigos 1° e 2°.
Parágrafo único. Os atuais ocupantes dos cargos dispostos no caput deste artigo continuarão exercendo suas atividades até que se aposentem ou se desvinculem do cargo público.
Art. 4º As demais disposições das Leis Municipais n° 1.946/2011, n° 1.947/2011 e n° 1.948/2011 permanecem inalteradas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 01 de setembro de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica