Secretaría Municipal de Saúde · 7 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.293/2022, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.293/2022, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar , no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10122 – Administração geral
101220022 – Manutenção da Secretaria Municipal de saúde
101220022.2.096000 – Manutenção da Secretaria Municipal de saúde
3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (296)
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................ R$ 55.000,00
103040017.2.0710000 - ManutençãoDa Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (322)
Fonte: 1500Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................... R$ 20.000,00
Total ..................R$ 75.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10122 – Administração geral
101220022 – Manutenção da Secretaria Municipal de saúde
101220022.2.096000 – Manutenção da Secretaria Municipal de saúde
3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores (299)
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ........................ R$ 15.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações E Restituições(300)
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ..................... R$ 40.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente (301)
Fonte: 1500Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .................. R$ 20.000,00
Total ......................R$ 75.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 3 de novembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
EDERSON LOPES
Secretário Municipal de Saúde