Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.171/2022, DE 4 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.171/2022, DE 4 DE MARÇO DE 2022.
“Altera a Lei Municipal nº 3.148/2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura da Procuradoria-Geral do Município de Cerejeiras, com sua organização, quadro, carreira e vencimentos dos procuradores municipais e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica alterado o artigo 14, da Lei Municipal nº 3.148/2022, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 14 Aos Procuradores Jurídicos ocupantes das funções de Subprocuradores nas unidades de Assessoramento das Subprocuradorias Administrativa e da Saúde caberá uma gratificação de 60% (sessenta por cento) do seu respectivo vencimento básico.”
Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 6º, § 1º, o inciso II, com a seguinte redação:
“II. Procurador Adjunto do Município.”
Art. 3º Fica acrescentado ao artigo 8º, o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. São atribuições do Procurador Adjunto do Município:
I - Auxiliar o Procurador Geral na organização, orientação, coordenação, execução e controle de atividades e ainda exercer atividades por ele delegadas;
II - Substituir automática e eventualmente o Procurador Geral em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais;
III - Coordenar e supervisionar as atividades da PROGER na ausência do Procurador Geral;
IV - Apresentar os serviços realizados por meio da PROGER em audiência pública e eventos equivalentes na ausência do Procurador Geral;
V - Autorizar a emissão de requisições para aquisição de materiais de consumo;
VI - Realizar a autorização das Notas de Pedido de despesas –NPD;
VII - Realizar despachos;
VIII - Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Procurador Geral.”
Art. 4º Fica acrescentado ao artigo 14, o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Caberá ao Procurador Adjunto o recebimento de gratificação corresponde ao símbolo FG – 14, nos termos da Lei Municipal nº 3.146/2022, podendo cumular suas atividades com uma Subprocuradoria, devendo optar por uma das gratificações.”
Art. 5º Fica acrescentado ao artigo 8º, o inciso XV, com a seguinte redação:
“XV. Poderá o Procurador Geral avocar processos ou procedimentos das Subprocuradorias a pedido do Chefe do Executivo.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica