Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2012
LEI MUNICIPAL 2039/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2039/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 25 de Julho de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 66.440,00 (sessenta e seis mil quatrocentos e quarenta reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saude
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020013 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020013.2.040 – Manutenção dos Serviços Hospitalares
3.3.90.30.00 – Material e Consumo(1211)
Fonte: Recursos do Tesouro – SUS
Valor........................... R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (1234)
Fonte: Recursos do Tesouro – SUS
Valor........................... R$ 36.440,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme anexo do Ministério da saúde em anexo;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal