Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL 2016/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2016/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 11 de Junho de 2012.
“Dispõe sobre Delegação de Atribuições ao Secretario Municipal de Educação, Cultura e Desporto para responder pelas Atividades de Turismo do Município e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica delegado competências e atribuições ao Secretario Municipal de Educação, Cultura e Desporto para responder as atividades inerentes ao turismo do Município de Cerejeiras, conforme anexo I desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam – se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
Anexo I da Lei 2016/2012
Atribuições e competências:
I – Elaborar e implantar o plano de Turismo do Município:
II – elaborar projetos e pesquisas voltadas para o desenvolvimento do turismo;
III – colaborar na manutenção do banco de dados do Município;
IV – elaborar e manter atualizado o inventário da oferta de turismo;
V – desenvolver estudos e estatística de interesse turístico;
VI – participar e promover a divulgação de eventos culturais;
VII – participar da elaboração do calendário anual de eventos do Município;
VIII – articular com as entidades governamentais, não governamentais e de iniciativa privada para captação e manutenção de eventos de massa;
IX – incentivar a promoção de ventos locais programados;
X – incentivar a integração dos meios de hospedagem, alimentação e serviços;
XI – incentivar o turismo rural;