Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL 2010/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2010/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 29 de Maio de 2012.
“Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo para dar Baixas de Bens Móveis do Município e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à Baixa de Bens Móveis Inservíveis constantes de Relação a ser apresentada pelo Setor de Patrimônio.
Parágrafo Único – Os Bens Móveis Inservíveis a serem baixados não poderão ter o seu valor individual/unitário de aquisição superior a R$ 950,00 (Novecentos e Cinquenta Reais)
Art. 2º - Os bens móveis que não se enquadrarem no artigo anterior parágrafo único deverão ser levados a Leilão Público, se for conveniente a Administração Pública.
Parágrafo Único – O Poder Executivo deverá nomear uma Comissão para elaboração dos lotes a serem leiloados e também para proceder a uma avaliação do preço mínimo.
Art. 3º - O Município, através da Secretaria Municipal de Administração, deverá adotar as providências necessárias para regularização dos registros quanto à baixa no Patrimônio Municipal, através de Portaria e o Desfazimento dos Bens.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal