Secretaría Municipal de Saúde · 21 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.287/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.287/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.946/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cerejeiras), para alterar disposições aplicáveis aos cargos de Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o número de vagas do seguinte cargo, constante no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cerejeiras), que passa a ter a seguinte redação:
CARGO
VAGAS
CH
Agente de Saúde II
Agente Comunitário de Saúde
15
40
Art. 2º Fica extinto o cargo de Agente de Saúde II – Agente de Controle de Endemias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cerejeiras – Lei Municipal nº 1.946/2011.
Parágrafo único. O cargo de Agente de Saúde II – Agente de Controle de Endemias será regido por legislação municipal e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943 – Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.
Art. 3º Fica declarado em extinção o cargo de Agente de Saúde II – Agente Comunitário de Saúde do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cerejeiras – Lei Municipal nº 1.946/2011.
Parágrafo único. As novas contrações do cargo de Agente de Saúde II – Agente
Comunitário de Saúde serão realizadas unicamente pelo regime celetista, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho/CLT e legislação municipal aplicável a matéria.
Art. 4º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.946/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cerejeiras), conforme as disposições do Anexo Único desta Lei.
§ 1º Quando o vencimento a que fizer jus o Agente Comunitário de Saúde, o qual está previsto no Anexo II da Lei Municipal nº 1.946/2011, não atingir o valor do piso salarial nacional, a esse será garantido o vencimento integral do piso da categoria.
§ 2º A reposição salarial de que trata esse artigo será aplicada no vencimento base do Agente Comunitário de Saúde, conforme dispuser Lei Federal que trata do piso da categoria, sendo excluída essa reposição caso o Município atinja o limite de alerta previsto na Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo neste caso, ser apenas garantido o pagamento do valor do piso salarial aos profissionais que estiverem com seus vencimentos abaixo do referido valor.
Art. 5º A Gratificação por Insalubridade prevista na Lei Municipal nº 1.900/2011 e devida aos Agentes Comunitários de Saúde estatutários será regulada mediante Lei Municipal, não se aplicando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.
Art. 6º Esta Lei produzirá efeitos financeiros a partir de maio de 2022.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica