Secretaría Municipal de Educação · 30 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.375/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023
SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.375/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor deR$ 49.143,97 (quarenta e nove mil, cento e quarenta e três reais e noventa e sete centavos) em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.143,97 (quarenta e nove mil, cento e quarenta e três reais e noventa e sete centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:
02 - Poder Executivo
08 – Secretaria Municipal de Educação-SEMED
08.01 – Gabinete do Secretário
12 – Educação
12.365 – Educação Infantil
12.365.0008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
12.365.0008.2117.0000 - Manutenção Da Educação Infantil EI - Novas Turmas – Pré-Escola.
3.3.90.30.00 – Material de consumo........... R$ 49.143,97
Fonte: 1.569 Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, Excesso de arrecadação, conforme planilha e extrato de conta corrente anexado no processo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 24 de maio de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
KARINE NEPOMUCENO DOS ANJOS
Procuradora Municipal
ZENILDA TEREZINHA MENDES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação