Gabinete do Prefeito · 9 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL 1922/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1922/2011
Dispõe sobre contratação de Motoristas de Transporte Escolar em regime emergencial por excepcional interesse público, e dão outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação em regime temporário (CLT) de 03 (três) Motoristas de Transporte Escolar com CNH categoria D ou superior, para suprir as necessidades do Sistema de Educação Municipal.
Art. 2º - A contratação se faz necessário, por ser de excepcional interesse público, embasado no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para preenchimento de vagas no quadro de motoristas de transporte coletivo da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º - A contratação deverá ocorrer através de teste seletivo simplificado a ser elaborado por uma Comissão designada pelo Secretário Municipal de Educação.
§1º - A remuneração mensal será de acordo com a classe inicial F e suas vantagens e a carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais, conforme necessidade da secretaria.
§2º – A contratação terá um prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ocorrer prorrogação máxima por igual período.
§3º – O contrato será rescindido no caso do preenchimento de vaga em concurso público.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam–se as disposições em contrario.
Kleber Calisto de Souza
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal