Secretaría Municipal de Saúde · 5 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.303/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.303/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05– Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
05.01 – Gabinete do Secretário(a)
04 – Administração
04122 – Administração geral
041220002 – Apoio Administrativo
041220002.1.020000 – Aquisição de veículos
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 2.755 –Recursos de Alienação de Bens Ativos – Administração Direta
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ....................................................................................................... R$ 383.260,89
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ....................................................................................................... R$ 6.739,11
Total ...................................................................................................... R$ 390.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro, conforme Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei 4.320/1964, poralienação de bens, da conta 22149-x banco do brasil, Fonte: 1000 - Rec. Tesouro Exercício Corrente - Rec. Próprio, no valor de R$ 353.381,99, Inciso II, Por excesso de arrecadação dos rendimentos de aplicação da conta 22149-x banco do brasil, alienação de bens, no valor de R$ 29.879,90, e inciso III, por anulação da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 6.739,11:
05– Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
05.01 – Gabinete do Secretário(a)
04 – Administração
04122 – Administração geral
041220002 – Apoio Administrativo
041220002.2.020000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação (57)
Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ....................................... R$ 6.739,11
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 30 de novembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda