Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL 2071/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2071/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 20 de Novembro de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 338.739,59 (trezentos e trinta e oito mil setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saude
10301 – Atenção Básica
103010012 – Apoio as Famílias e a Comunidade
103010012.2.038 – Manutenção da Rede Básica de Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1066)
Valor........................ R$ 110.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1077)
Valor......................... R$ 30.339,59
1030100012.2.051 – Manutenção das Atividades do PACS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1150)
Valor....................... R$ 150.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1161)
Valor......................... R$ 48.400,00
Total ...................... R$ 338.739,59
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação Orçamentaria:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
15 - Urbanismo
15451 – Infra-Estrutura Urbana
15451003 - Infra-Estrutura Urbana
154510003.1.002 – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (297)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor......................... R$ 155.000,00
154510003.1.003 – Drenagem de Aguas Pluviais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (301)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor......................... R$ 183.739,59
Total ....................... R$ 338.739,59
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal