Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.003/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.003/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.161,56, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SEMED.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.161,56, para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SEMED.
08.01 – Gabinete da Secretaria
13 – Cultura
13392 – Difusão cultural
133920009 – Atividades culturais e desportivas
133920009. 2.105000 – Programa de Enfrentamento a pandemia do Coronavírus COVID-19
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte: 2022 – Recursos de Vinculação de Transferências
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos
Valor ..................... R$ 9.400,00
3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa física
Fonte: 2022 – Recursos de Vinculação de Transferências
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos
Valor ............................. R$ 30.761,56
3.3.50.43.00 – Subvenções sociais
Fonte: 2022 – Recursos de Vinculação de Transferências
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos
Valor ...................... R$ 90.000,00
Total .................... R$ 130.161,56
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme Lei nº 14017, de 29 de julho de 2020 – Lei de emergência cultural Aldir Blanc:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de 10 de novembro de 2020.
Cerejeiras, 10 de novembro de 2020.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda