Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos · 29 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N° 3.378/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023
SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL N° 3.378/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023
“Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação do Lote 02, B-3, do setor B, localizado no perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras ao Estado de Rondônia, local de instalação do prédio da CIRETRAN, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 15.883.796/0001-45, com sede na Rua Doutor José Adelino da Silva, nº 4477, Bairro Pedrinhas, na cidade de Porto Velho, o Lote 02, da quadra B-3, do setor B, localizado na Rua Portugal, Bairro Liberdade, perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras, local onde se encontra edificado a CIRETRAN, com seguintes dimensões:
“DIMENSÕES: FRENTE confronta-se 50,00m com a Rua Portugal. FUNDO confronta-se 50,00m com o Lote 05, da Quadra B-3, do Setor B. LADO DIREITO confronta-se 40,00m com o Lote 03, Quadra B-3, do Setor B. LADO ESQUERDO confronta-se 40,00m com o Lote 01, da Quadra B-3, do Setor B. Dista da esquina mais próxima 35,00m, Bairro Liberdade, Lado Par, com inscrição cadastral municipal n° 0002.045.002.000.000”.
Art. 2º A presente doação será sem ônus para as partes.
Art. 3º Todas e quaisquer despesas, seja a que título for relativo à documentação da área, correrão por conta do donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 25 de maio de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município