Procuradoria Jurídica do Município · 28 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.290/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 3.290/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), em favor da Procuradoria Geral do Município.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
03 – Procuradoria Geral do Município
03.01 – Gabinete do Procurador Geral
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220002 – Apoio Administrativo
04122000220190000 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município
3.3.90.36.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física (031)
Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos Não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................................................................................................ R$ 51.000,00
Valor Total ................................................................................................. R$ 51.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do art. 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por Anulação de Dotação Orçamentária, Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 51.000,00:
03 – Procuradoria Geral do Município
03.01 – Gabinete do Procurador Geral
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220002 – Apoio Administrativo
04122000220190000 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (29)
Valor ............................................................................................................ R$ 1.800,00
03 – Procuradoria Geral do Município
03.01 – Gabinete do Procurador Geral
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220002 – Apoio Administrativo
04122000220190000 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (32)
Valor ............................................................................................................ R$ 200,00
03 – Procuradoria Geral do Município
03.01 – Gabinete do Procurador Geral
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220002 – Apoio Administrativo
04122000220190000 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (33)
Valor ............................................................................................................ R$ 14.000,00
02 – Poder Executivo
02.04 – Secretaria Municipal de Fazenda
02.04.01 – Gabinete do Secretário
04122 – Administração Geral
99999009900010000 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência/Reserva do RPPS (47)
Valor ................................ R$ 35.000,00
Valor Total ......................... R$ 51.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 26 de outubro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda