Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer · 3 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.272/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
LEI MUNICIPAL Nº 3.272/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.130,60 (cinco mil, cento e trinta reais, sessenta centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 5.130,60 (cinco mil, cento e trinta reais, sessenta centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12.362 – Ensino Médio
12.362.0008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
12.362.0008.2.117000 – Manutenção do PNAEM – Ensino Médio
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (1488)
Fonte: 1552 – Rec. FNDE/PNAE
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .................................. R$ 5.130,60
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado através de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE-PNAE – Alimentação Escolar – Ensino Médio, Fonte: 1552 - Rec. FNDE/PNAE, no valor de R$ 5.130,60.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 28 de setembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda