Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.196/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.196/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial ou total de dotação orçamentária, no valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial ou total de dotação orçamentária, no valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
02 - Poder Executivo
10 - Secretaria Municipal de Saúde
10.01 - Gabinete da Secretária Municipal de Saúde
10 - Saúde
10.122 - Administração Geral
10.122.0010 -Fazendo Saúde Humanizada com Qualidade
10.122.0010.2019.0000 - Manutenção e Gestão do Sistema de Saúde.
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais .......................... R$ 23.800,00
Fonte de Recursos: 15.1.500.7001 - Recursos não Vinculados de Impostos. C.A - 002 -108.
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Incisos III, da Lei Federal 4.320/64, recursos provenientes por anulação parcial ou total de dotação orçamentária da Fonte de Recursos 500 - Outros Recursos não Vinculados.
02 - Poder Executivo
08 - Secretaria Municipal de Educação
08.01 - Gabinete da Secretária Municipal de Educação
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0008 - Saber em Ação - Transformando Através do Conhecimento
12.361.0008.2055.0000 - Manutenção do Programa Cartão Kit Escolar
3.3.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes (406) ...............................................R$ 23.800,0
Fonte de Recursos: 0.1.500.7003 - Recursos não Vinculados de Impostos. C.A - 002 -108.
Art. 3º Em caso de necessidade de alteração dos elementos de despesa mencionados, o ajuste poderá ser efetivado por meio de Decreto Executivo, observando as disposições legais aplicáveis e os limites orçamentários estabelecidos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA
Prefeito
(Assinado Digitalmente)
NEURIAN DE SOUZA PIAIA
Secretária Municipal de Educação.
(Assinado Digitalmente).
ELISANGELA ALVES DA SILVA
Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Saúde.
(Assinado Digitalmente).