Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.090/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.090/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização da Baixa de Bens Patrimoniais Inservíveis do Município e, dá outras providências.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica Autorizado ao Setor de Patrimônio realizar a BAIXA de Bens Móveis Inservíveis, constantes no Anexo I, por não possuírem mais condições de uso/conserto e, portanto, não atendendo mais a finalidade a que se destinam.
Art. 2º Os bens a serem dadas as baixas foram considerados imprestáveis no levantamento feito pela Comissão para Promover Inventário Anual Físico Financeiro dos Bens Móveis e Imóveis e Inventário do Almoxarifado do Exercício de 2021, nomeada através do Decreto n° 262 de 02 de julho de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 09 de setembro de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral do Município