Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.186/2022 DE 22 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.186/2022 DE 22 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e comissionados dos servidores da Câmara Municipal de Cerejeiras, extingue cargos comissionados da estrutura administrativa, cria função gratificada e dá outras providência.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o anexo II, da Lei Municipal n° 2.727, de 25 de junho de 2018, para conceder o reajuste salarial de 15% sobre os vencimentos dos cargos efetivos.
Art. 2º Altera o anexo I, da Lei Municipal n° 2.819, de 05 de abril de 2019, para conceder o reajuste salarial de 15% sobre os vencimentos dos cargos comissionados e sobre as gratificações extraordinárias.
Art. 3º Altera o anexo II, da Lei Municipal n° 2.819/19, para conceder 15% de aumento sobre o valor da gratificação de Ouvidor-Geral.
Art. 4º Altera o anexo I, da Lei Municipal n° 2.819/19, para extinguir da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cerejeiras os cargos de Chefe de Seção de Tesouraria; Chefe de Seção de Pessoal; Chefe de Seção de Almoxarifado e Patrimônio; Chefe de Seção de Arquivo, Registro e Biblioteca e Coordenador de Protocolo Geral e Informações.
Art. 5º Altera o anexo II, da Lei Municipal n° 2.819/2019, para estipular em R$ 1.804,83, o valor da gratificação de Presidente de Comissão Permanente de Licitação.
Art. 6º Fica criada a gratificação extraordinária de Chefe de Serviços de Tecnologia e Informática, devendo ser exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal de Cerejeiras.
§1° Compete ao Chefe de Serviços de Tecnologia e Informática:
I – Fazer os reparos de máquinas de informática, computadores, entre outras;
II – Realizar manutenção preventiva dos computadores e outras máquinas eletrônica;
III – Realizar a limpeza dos computadores e máquinas eletrônicas;
IV – Auxiliar e informar as especificações necessárias para aquisição de equipamentos eletrônicos e de informática, como computadores, impressoras, scaners, celular, entre outros de seu domínio de conhecimento, de acordo com as necessidades expostas pelo solicitante;
V – Promover a instalação de computadores e outros equipamentos eletrônicos;
VI – Realizar a formatação dos computadores, celulares e outros;
VII – Auxiliar, no cadastro, registro ou extinção de senhas no sistema do processo eletrônico, de servidores e vereadores novos ou os que se desvincularem da Câmara;
VIII – Realizar serviços de pequenos reparos na rede interna de Internet;
IX – Fazer relatório dos serviços solicitados e realizados.
§2° O valor da função gratificada será tratado no anexo II, da Lei Municipal n° 2.819/2019.
§3° Para nomeação na função gratificada será exigido do servidor efetivo a apresentação de certificado de cursos da área de informática.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo efeitos financeiros desde o dia 1° de janeiro de 2022.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as do anexo II, da Lei n° 2.727/2018, as dos anexos I e II, da Lei n° 2.819/2019.
Cerejeiras, 22 de abril de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município