Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.102/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.102/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.745.000,00, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 2.745.000,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Sec. Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10122 – Administração Geral
101220022 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
10122022.2.096000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal (796)
Fonte: 1002 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio Saúde
Destinação de Recursos: 0047 – Recursos de Ações e Serviços de Saúde
Valor .................. R$ 1.200.000,00
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (806)
Fonte: 1002 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio Saúde
Destinação de Recursos: 0047 – Recursos de Ações e Serviços de Saúde
Valor ................ R$ 650.000,00
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física (828)
Fonte: 1002 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio Saúde
Destinação de Recursos: 0047 – Recursos de Ações e Serviços de Saúde
Valor ...................... R$ 655.000,00
3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação (840)
Fonte: 1002 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio Saúde
Destinação de Recursos: 0047 – Recursos de Ações e Serviços de Saúde
Valor ......................... R$ 240.000,00
Valor Total ........................R$ 2.745.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação, conforme Demonstrativo do Excesso Arrecadação, fonte: 1000, destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos, em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 28 de outubro de 2021.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda