Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL 2011/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2011/2012/GABINETE
Cerejeiras – RO, 29 de Maio de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 133.935,20 (cento e trinta e três mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saude
10122 – Administração Geral
101220002 – Apoio Administrativo
101220002.2.037 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saude
3.3.20.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio
Valor............................... R$ 133.935,20
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação demonstrado pelo extrato bancário do Convenio 327/2009/Ministério da saúde, em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal