Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL 2.111/2.013/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.111/2.013/GABINETE
Cerejeiras - RO, 25 de Março de 2.013.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras – RO, Airton Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.543.173,04 (dois milhões e quinhentos e quarenta e três mil cento e setenta e três reais e quatro centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
17 – Saneamento
17512 – Saneamento Básico Urbano
175120015 – Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
175120015.1.030 – Sistema de Esgoto Sanitário - PAC
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio
Valor.............................. R$ 2.543.173,04
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação do Termo de Compromisso nº TC/PAC-0564/07.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
AIRTON GOMES
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças