Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.146/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.146/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre a Nova Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras, revoga-se a Lei Municipal n° 2582/2017 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em exercício, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras, através de seus órgãos e respectivos cargos e funções, desenvolverá os seus objetivos básicos, de acordo com as competências e atribuições estabelecidas nesta lei.
TÍTULO II – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º. A Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras constitui-se dos seguintes órgãos, com seus respectivos cargos/ funções:
Órgãos de Assessoramento Direto
02.01
GABINETE DO PREFEITO
02.02
GABINETE DO VICE-PREFEITO
02.03
CONTROLADORIA GERAL INTERNA DO MUNICÍPIO
02.04
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÃO
02.05
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
02.06
COORDENADORIA GERAL DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEIS
Órgãos da Administração Direta
03
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTOS E LAZER
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
0201.0.01
CC – 01
Chefe de Gabinete
01
0201.0.02
CC – 05
Assessor – Gabinete da Prefeita
01
0201.1.01
FG – 10
Assessor – Emissão de Documentos Oficiais
01
0201.1.02
FG – 04
Assessor – Chefe da Junta Militar
01
0201.1.03
FG – 09
Assessor – Motorista do Gabinete do Prefeito
01
0201.1.04
FG - 06
Assessor – Apoio Administrativo
01
0203.0.05
FG - 12
Assessor – Controladoria Interna do Gabinete
01
02.02 – GABINETE DO VICE-PREFEITO
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
02.03 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
0203.0.01
CC – 01
Controlador Geral Interno do Município
01
0203.0.02
CC - 07
Assessor – Ouvidoria Municipal/SIC
01
0203.1.01
FG - 09
Chefe – Ouvidoria Municipal
01
02.04 – COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÃO
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
0204.0.01
CC – 04
Assessor – da Coordenadoria Geral de Licitação
01
0204.0.02
CC - 01
Coordenador Geral de Licitações
01
0204.1.01
FG – 12
Pregoeiro Oficial do Município
01
02.05 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
0205.0.01
CC – 05
Assessor – Imprensa Comunicação, mídia e
Cerimonial
01
03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
03.0.01
CC – 01
Procurador Geral do Município
01
03.0.02
CC – 06
Assessor – Procuradoria Geral do Município
01
03.2.01
FG – 01
Subprocuradoria
02
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
04.0.01
CC – 01
Secretário Municipal de Fazenda
01
04.0.02
CC – 03
Coordenador Geral de Engenharia
01
04.0.03
CC – 07
Assessor – Setor de Tributação
01
04.1.01
FG – 14
Diretor – Contadoria Geral do Município
01
04.1.02
FG – 12
Diretor – Financeiro
01
04.1.03
FG – 09
Chefe – Tesouraria
01
04.1.04
FG – 12
Chefe – Departamento de Tributação
01
04.1.05
FG – 10
Gestor Municipal de Convênios
02
04.1.06
FG – 10
Assessor de Engenharia
01
04.1.07
FG – 04
Assessor – Setor Execução Fiscal
02
04.1.08
FG – 12
Assessor – Contadoria Geral do Município
01
04.1.09
FG - 10
Chefe – Dívida Ativa Municipal
01
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – SEMAP
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
05.0.01
CC – 01
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
01
05.0.04
CC – 05
Diretor – Coordenação de Planejamento
01
05.0.05
CC – 03
Diretor de Departamento Pessoal
01
05.0.06
CC - 05
Assessor de Regularização Imobiliária
01
05.0.07
CC – 02
Diretor – Desenvolvimento econômico
01
05.0.08
CC - 07
Assessor de RH
01
05.1.01
FG – 12
Diretor – Divisão de Material
01
05.1.02
FG – 12
Diretor – Geral de Patrimônio
01
05.1.03
FG – 10
Chefe – Divisão de Administração interna
01
05.1.04
FG – 09
Coordenador do DRH
01
05.1.05
FG – 06
Chefe – Setor de Limpeza e Conservação
01
05.1.06
FG – 06
Chefe – Setor de Arquivo Municipal
01
05.1.07
FG – 06
Assessor – Setor de Protocolo
01
05.1.08
FG – 06
Assessor – Arquivo DRH
01
05.1.09
FG – 06
Assessor – Serviços Topográficos
01
05.1.10
FG – 09
Diretor – Setor de Engenharia
01
05.1.11
FG – 06
Assessor – Setor Informática
01
05.1.12
FG – 07
Assessor- Setor administrativo e Receita Federal
01
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
06.0.01
CC – 01
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
01
06.0.02
CC – 04
Secretário – Adjunto
01
06.0.03
CC – 04
Diretor – Repartição de Serviços Públicos
01
06.0.04
CC – 04
Coordenador de peças e compras
01
06.0.05
CC - 04
Diretor – Limpeza Urbana
01
06.0.06
CC - 07
Chefe – Repartição de Cemitério Municipal
01
06.0.07
CC - 07
Chefe – de Jardinagem
01
06.0.08
CC - 08
Chefe – Setor de Campo
01
06.1.01
FG – 06
Chefe – Setor de Borracharia
01
06.1.02
FG – 09
Diretor – Almoxarifado SEMOSP
01
06.1.03
FG – 08
Chefe – Setor de Mecânica
01
06.1.04
FG – 11
Chefe – Setor Administrativo de compra de peças
01
06.1.07
FG - 04
Chefe – Setor de Manutenção de Máquinas e Veículos
01
7 – SEMAGRI – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE (Lei Municipal nº 2.840/2.019)
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
07.0.01
CC – 01
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente
01
07.0.02
CC – 04
Secretário – Adjunto
01
07.0.03
CC – 10
Assessor – SEMAGRI
01
07.1.02
FG -09
Assessor – Engenheiro agrônomo
02
07.1.02
FG – 09
Chefe do Viveiro Municipal
01
07.1.03
FG – 12
Diretor do programa de porteira a dentro
01
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO– SEMED
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
08.0.01
CC – 01
Secretário Municipal de Educação,
01
08.0.02
CC – 04
Secretário – Adjunto
01
08.0.03
CC - 10
Coordenador do Estádio
01
08.0.04
CC – 07
Coordenador de programa do esporte
01
08.0.05
CC – 10
Coordenador do Ginásio de esporte municipal
01
08.0.06
CC – 10
Assessor de desporto amador
01
08.0.07
CC – 07
Coordenador apoio a cultura
01
08.2.01
FG – 01
Diretor – nas Escolas e/ou creches
09
08.2.02
FG – 01
Vice-Diretor – nas Escolas e/ou Creches
02
08.2.03
FG – 01
Coordenador Pedagógico – nas Escolas e/ou Creches
05
08.2.04
FG – 01
Secretário Escolar – nas Escolas e/ou Creches
02
08.1.05
FG – 09
Diretor Transporte Escolar
01
08.1.06
FG – 10
Diretor Pedagógico
01
08.1.07
FG – 09
Diretor Administrativo SEMED
01
08.1.08
FG – 05
Chefe – Secretarias Escolares
01
08.1.09
FG – 03
Chefe – Bolsa Família
01
08.1.10
FG – 06
Assessor – Coordenador Educação Infantil e Fundamental I
02
08.1.11
FG – 07
Assessor – Apoio as Repartições
02
08.1.12
FG – 04
Assessor – Apoio ao Educando
01
08.1.17
FG – 08
Diretor do Teatro
01
08.1.18
FG -10
Assessor de Turismo e Programas
01
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
09.0.01
CC – 01
Secretário Municipal de Assistência Social
01
09.0.02
CC – 04
Secretario – Adjunto
01
09.0.04
CC – 10
Diretor – Programas Sociais
01
09.0.05
CC – 05
Diretor -Casa de Acolhimento
01
09.0.06
CC – 10
Assessor do Serviço de Convivência
01
09.0.07
CC – 10
Chefe – Repartição Apoio ao Idoso
01
09.0.08
CC – 10
Coordenador do Serviço de Convivência
01
09.0.10
CC – 10
Assessor – de Secretaria/ Cuidador Social
05
09.0.11
CC - 10
Assessor – Apoio Operacional do Programa Criança Feliz
03
09.0.12
CC - 07
Diretor – Supervisor do Programa Criança Feliz
01
09.0.13
CC - 08
Assessor – Apoio as Repartições
01
09.0.14
CC - 04
Assessor – Secretaria/Educador Social
01
09.0.15
CC - 07
Coordenador do CREAS
01
09.0.16
CC - 04
Assessor da Vigilância e Socioassistencial
01
09.0.17
CC - 07
Coordenador do CRAS
01
09.1.01
FG – 08
Assessor – Coordenador CRAS
01
09.1.02
FG – 07
Assessor – Apoio Administrativo
01
09.1.03
FG – 05
Assessor – Setor de Estatística
01
09.1.04
FG – 09
Coordenador do Bolsa Família
01
09.1.06
FG - 07
Assessor de apoio dos conselhos
01
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
10.0.01
CC – 01
Secretário Municipal de Saúde
01
10.0.02
CC – 04
Secretário - Adjunto
01
10.0.03
CC – 03
Diretor – Administrativo do Hospital
01
10.0.05
CC – 07
Diretor – Centro Atenção Psicossocial – CAPS I
01
10.0.06
CC – 07
Diretor – UBS – Unidade Básica de Saúde
05
10.0.07
CC – 07
Diretor – Sistema de Regulação
01
09.0.10
CC – 05
Diretor – Coordenação de Enfermagem
01
09.0.11
CC – 05
Coordenador de Alimentação Hospitalar
01
09.0.12
CC – 10
Assessor – Setor de Protocolo da SEMSAU
01
10.0.13
CC-07
Diretor – Centro de Fisioterapia
01
10.0.14
CC-04
Gestor de convênios - SEMSAU
01
10.0.15
CC – 04
Diretor – Coordenador da Atenção Básica
01
10.0.17
CC-04
Assessor – Atividades sociais da Casa de Apoio
01
10.1.02
FG – 10
Diretor – Tesouraria do FMS
01
10.1.03
FG – 09
Coordenador – Vigilância Sanitária
01
10.1.04
FG – 06
Chefe – Almoxarifado do Hosp. Mun. São Lucas – HMSL
01
10.1.05
FG – 09
Chefe – Repartição PSF
02
10.1.06
FG - 06
Chefe –Setor de Limpeza/ Agente de Portaria do HMSL
01
10.1.07
FG – 05
Chefe –Setor de Estatística - SEMSAU
10.1.08
FG – 05
Chefe –Setor de Vigilância
01
10.1.09
FG - 10
Coordenador – Programa de Imunização
02
10.1.10
FG – 09
Assessor – Contadoria Fundo Municipal de Saúde – FMS
01
10.1.11
FG – 03
Assessor – Setor Manutenção de veículos SEMSAU
01
10.1.12
FG – 05
Assessor – Sala de Vacinas/ Vacinador
02
10.1.13
FG – 05
Assessor – Programa E-SUS
01
10.1.14
FG – 09
Diretor – Farmácia Hospitalar – HMSL
01
10.1.15
FG – 02
Diretor Técnico do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I
10.01.16
FG – 09
Assessor da Farmácia Básica
01
10.1.17
FG - 12
Diretor – Vigilância Epidemiológica
01
10.1.18
FG - 09
Diretor de laboratório
01
10.1.19
FG – 09
Diretor odontologia
01
10.1.20
FG – 14
Diretor – Rede Saneamento Básico (lei 2611)
01
10.1.21
FG – 09
Diretor – Farmácia da Rede Básica
01
TÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E DA COMPETÊNCIA DOS TITULARES DE CARGOS/FUNÇÕES DE DIRETORES, CHEFES E ASSESSORES.
CAPÍTULO I
I – Órgão de Assessoramento Direto
02 – GABINETE
Art. 3º. O Gabinete é órgão ao qual incumbe assessorar ao Prefeito em suas Relações Político-Administrativas e nas atividades de Relações Públicas.
Art. 4º. O Gabinete do Prefeito será dirigido pelo Chefe de Gabinete, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo com as seguintes atribuições e competências:
I - Planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades do Gabinete do Prefeito;
II - Assessorar o Prefeito em matéria de sua competência;
III - Coordenar o assessoramento ao Prefeito no relacionamento com o Legislativo Municipal e demais órgãos da Administração, Entidades, Associações de classe e com os Munícipes em geral;
IV - Encaminhar aos órgãos de assessoramento, auxiliares e de Administração específica, as solicitações de emissão de pareceres ou prestação de informações sobre assuntos pertinentes a cada órgão;
V - Transmitir aos Secretários e Autoridades do mesmo nível hierárquico as ordens do Prefeito;
VI - Coordenar as informações que devam ser prestadas à Câmara Municipal;
VII - Encaminhar ao Prefeito as correspondências ou quaisquer documentos a ele endereçados;
VIII - Emitir pareceres, informações ou despachos em assuntos de sua competência e outros que lhe sejam desejados pelo Prefeito;
IX - Decidir sobre quaisquer assuntos de alçada do Gabinete do Prefeito sem prejuízo de delegação de competência;
X - Providenciar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Prefeito;
XI - Delegar aos seus subordinados matérias de sua competência, desde que conveniente ao melhor rendimento dos serviços;
XII - Assessorar ao Prefeito quanto à supervisão das atividades da junta de Serviço Militar e da Unidade Municipal de Cadastro;
XIII - Organizar os compromissos do Prefeito, dispondo e fazendo as necessárias anotações em agenda;
XIV - Recepcionar as pessoas que se dirigem ao seu Setor, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminhá-los ao local conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas;
XV - Atender telefonemas dirigidos à Chefia;
XVI - Acompanhar o Executivo, se convocado este, quando da realização de reuniões;
XVII - Providenciar a publicação pela imprensa, e se preciso por outros meios de comunicação convenientes;
XVIII - Coordenar as atividades de programação orçamentária do Gabinete do Prefeito;
XIX - Supervisionar todas as atividades de Cerimonial e Programas Oficiais do Prefeito;
XX - Promover a redação e expedição de circulares, ofícios, telex, instruções, recomendações e outros documentos emanados do Prefeito;
XXI - Fazer manter a ordem e controle do arquivo de correspondência, documentos e processos que interessam as atividades do Gabinete do Prefeito;
XXII - Anotar ditados ou cópias, relatórios e outros tipos de documentos, tomando-os em linguagem correta;
XXIII - Desempenhar outra atividade que lhe seja atribuída pelo Prefeito, e que se coadune com o cargo que exerce;
XXIV - Preparar, organizar e promover as atividades de cerimonial e programas oficiais do Prefeito;
XXV - Preparar, promover e organizar as atividades de recepção de visitantes e hóspedes oficiais do Governo Municipal;
XXVI - Manter atualizado o registro dos nomes, endereços, telefones e datas de nascimento de autoridades e cidadãos que mantenham relacionamento com o Prefeito;
XXVII - Executar outros serviços correlatos.
Da Controladoria Geral
Art. 5º. A Controladoria Geral do Município é órgão dirigido pelo Controlador Geral do Município, cargo de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, podendo ser ocupado apenas por pessoa com formação em Contabilidade ou Economia ou Administração de Empresas ou Direito, e terá as seguintes atribuições e competências:
§ 1º - A Controladoria Geral do Município terá que ser objetiva, com base em programas de trabalho previamente elaborados, de modo a assegurar também o satisfatório cumprimento de suas atribuições. Esses programas conterão, obrigatoriamente, instruções específicas sobre o objetivo, as fases do trabalho a executar, a definição dos aspectos a examinar, os métodos de exame e verificação, os papéis de trabalho e os resultados ou análises de auditagens anteriormente realizadas no mesmo campo.
§ 2º - Compete ao Controlador Interno:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual – PPA – e a regularidade e eficácia na execução dos Planos e Políticas de Governo, no mínimo uma vez ao ano;
II - avaliar a adequação da Lei Orçamentária Anual – LOA – ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III - acompanhar a execução orçamentária, avaliando quadrimestralmente o comportamento da receita prevista e arrecadada, estando apto a sugerir medidas em relação às renúncias e evasão de receitas, bem como em relação à eficácia das medidas adotadas a fim de conter a inadimplência;
IV - acompanhar as subvenções concedidas pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público na concessão, bem como, acompanhar as devidas prestações de contas das entidades; e - acompanhar os convênios firmados pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público, bem como as respectivas prestações de contas;
V - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
VI - exercer o controle das Operações de Crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
VII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
VIII - acompanhar a inscrição e a baixa da conta “Restos a Pagar” e “Despesas de Exercícios Anteriores”;
IX - acompanhar os limites para a Despesa com Pessoal, tomando ciência dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado e supervisionando as medidas adotadas pelo Poder Executivo, para o retorno da despesa aos respectivos limites, nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/2000;
X - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, em conformidade com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XI - acompanhar a execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na legislação em vigor;
XII - acompanhar os limites, bem como o retorno a este em casos de extrapolação, das dívidas consolidada e mobiliária;
XIII - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta incluída as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XIV - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
XV – elaborar e cumprir anualmente o Plano Anual de Auditorias, conforme instrução do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVI – aprovar e enviar ao TCE/RO, o Plano Anual de Auditoria, até 31 de janeiro de cada exercício, compreendido o plano de auditorias e capacitações para o exercício;
XVII - Verificação da execução orçamentária e sua compatibilizarão, em termos financeiros, com auditagens que realiza, não se esquecendo de que se torna corresponsável pelas irregularidades existentes na data da auditagem e não apurada por inépcia culpa dolo ou negligência, limitada essa responsabilidade, no entanto, ao campo da amostragem realizada.
Da Coordenadoria de Licitação
Art. 6º. A Coordenadoria de Licitação é o órgão responsável de toda a tramitação dos processos administrativos licitatórios pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, etc, tudo de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal nº 10520/02, Decreto Federal nº 5450/05 e todas as outras correlatas.
§ 1° - Os Órgãos que compõem a Coordenadoria de Licitação são a Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro com seus devidos ocupantes:
1.1- Comissão Permanente de Licitação – CPL
1.1-1. Presidente
1.1-2. Membros (02)
1.1-3. Suplentes (02)
1.2- Pregoeiro
1.2-1. Pregoeiro Oficial
§ 2° - Cabem a CPL e ao Pregoeiro as determinações abaixo, quando cabíveis ao melhor desempenho de suas funções:
I - Realizar o procedimento licitatório, assim como dispensa e/ou inexigibilidade de licitação de compras de bens, serviços e obras, quando devidamente autorizados, de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta da Administração Pública Municipal;
II - Fazer cumprir as normas vigentes à licitação em especial a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Federal n° 5.450/05 e Decreto Municipal nº 250/07.
III - Observar as orientações e pareceres da Procuradoria Geral do Município.
IV - Solicitar pareceres jurídicos em todos os processos de licitação de compra de bens, serviços e obras;
V - Elaborar Editais de Licitações;
VI – Enviar os documentos pertinentes aos procedimentos licitatórios para o Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia, de acordo as resoluções e/ou instrução normativas vigentes;
VII- Gerenciar e controlar os registros de preços;
VIII - Controlar, registrar, analisar e distribuir processos administrativos;
IX - Registrar e Controlar o cadastro anual das pessoas jurídicas.
§ 3° – Ao Pregoeiro Oficial cabem as competências da Lei de sua criação, conforme Lei Municipal n° 1.534/07.
Da Assessoria de Comunicação
Art. 7º. A Assessoria de Comunicação será dirigida pelo Assessor- Chefe de Cerimonial e atos oficiais, cargo de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, com as seguintes atribuições e competências:
I - Publicar e dar publicidade dos atos oficiais, campanhas de caráter informativo, divulgar as ações desenvolvidas pelo Prefeito Municipal e demais órgãos da Administração Municipal;
II - Acompanhar a execução dos contratos de publicidade, mantendo em perfeita ordem os materiais resultantes das publicidades e publicações, tais como, jornais, fitas, CD’s, DVD’s, etc.
III – Acompanhar o Prefeito Municipal nas solenidades e eventos oficiais.
IV – Elaborar matérias jornalísticas a respeito das ações do Executivo Municipal;
V – Elaborar campanhas de propaganda, marketing e multimídia da Administração Pública Municipal;
VI – Produzir vídeos, áudios e fotografias das ações do Executivo Municipal;
VII – Elaborar e organizar arquivo do acervo publicitário do Município de Cerejeiras;
VIII – Executar outras tarefas correlatas.
Da Coordenadoria Geral de Controle de Combustíveis
Art. 8º. A Coordenação Geral de Controle de Combustíveis é órgão de assistência imediata, pessoal e direta do Prefeito Municipal, dirigido pelo Diretor de Combustíveis, de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, com as seguintes atribuições:
I – Fazer o controle de entrada e saída de todo o combustível adquirido pela administração direta;
II – Emitir relatórios de controle da entrada e saída de todo o combustível da administração direta;
III – Vistorias e fiscalizar a utilização do combustível nos veículos do município;
IV – Executar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO II
II – Órgãos da Administração Direta
03 – PROCURADORIA MUNICIPAL
Art. 9º. A Procuradoria-Geral do Município de Cerejeiras é um órgão permanente da estrutura organizacional vinculada diretamente ao Prefeito Municipal e essencial à atuação judicial e extrajudicial do Município, embasada na Lei Orgânica do Município de Cerejeiras – RO, ocupando nível hierárquico de Secretaria Municipal na estrutura organizacional e sendo regulamentada por lei específica.
04 – SEMFAZ – Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 10. A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão ao qual incumbe programar, organizar, orientar, e controlar a programação financeira de desembolso, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas à administração tributária, econômica, fiscal, contábil e financeira do Município, o acompanhamento da execução do Orçamento pela programação financeira de desembolso de modo a ajustar o ritmo de execução do Orçamento-Programa ao fluxo provável de recursos a prestação de forma centralizada dos. Serviços de fiscalização no âmbito municipal.
Art. 11. Compete ao Secretário Municipal de Fazenda:
I - Controlar a execução física e financeira dos planos municipais de desenvolvimento, assim como avaliar seus resultados;
II - Tomar providências executivas para alteração de recursos financeiros de origem tributária, transferência e outros;
III - Conceder Alvarás de Licença;
IV - Promover a cassação de licença quando resultar um processo irregular;
V - Instruir ou fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação físico-tributária seja por atendimento pessoal, seja pela publicação de editais, avisos, circulares ou outros meios de comunicação;
VI - Decidir, em primeira instância, os processos de matéria pertinente à legislação tributária do Município, bem como, os recursos interpostos pelos interessados contra atos praticados no Executivo de sua competência;
VII - Fixar e alterar o calendário fiscal;
VIII - Propor ao Prefeito a fixação e alteração de tarifas e taxas sobre serviços prestados, sempre que necessário;
IX - Propor ao Prefeito, com base em estudos realizados e de conformidade com a legislação tributária, as alterações para efeito de enquadramento de edificações, de zoneamento e de planta de valores;
X - Regulamentar a prestação de contas;
XI - Promover o aperfeiçoamento da legislação tributária do Município;
XII - Assinar juntamente com o Prefeito Municipal todos os pagamentos emitidos com cheque e/ou ordem bancária ou similar;
XIII - Assinar juntamente com o Coordenador Municipal de Finanças, boletins, cheques e/ou ordem bancária ou similar;
XIV - Autorizar a movimentação de contas bancárias;
XV - Promover a amortização de empréstimo e/ou pagamento de juros;
XVI - Acompanhar o movimento financeiro-econômico, verificando as disponibilidades;
XVII - Promover a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses das Finanças Municipais;
XVIII - Promover a fiscalização de tributos, obras e posturas;
XIX - Promover a elaboração da programação financeira de desembolso de modo a assegurar automática e oportuna de recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho;
XX - Levantar nos prazos legais e na periodicidade determinada pela lei, os balancetes mensais e elaborar o balanço Geral da Prefeitura com os respectivos anexos, diários e outros documentos de apuração contábil.
XXI – Autorizar/Permitir a utilização de eventos em espaços privados.
XXII - Executar outras tarefas que se coadunem com o cargo que exerce.
05 – SEMAP – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é o órgão ao qual incumbe programar, organizar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades de elaboração e atualização do programa global do Governo Municipal, bem como programar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas à administração de pessoal, material e licitações, patrimônio, protocolo, arquivo, ao controle e manutenção de veículos e equipamentos, administração do Paço Municipal, vigilância dos bens municipais, programar, organizar, orientar, supervisionar, coordenar a ajustar o ritmo de execução do Orçamento-Programa ao fluxo provável de recursos a prestação de forma centralizada dos. Serviços de fiscalização no âmbito municipal.
Art. 13. Compete ao Secretario Municipal de Administração e Planejamento:
I - Prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;
II - Elaborar, atualizar a execução dos planos municipais no desenvolvimento, bem como elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias aos desenvolvimentos das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
III - Estudar e analisar o funcionamento e organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas para seu aprimoramento;
IV - Executar a regularização, a venda e legislação de toda a área ocupada ou não, de domínio da Prefeitura Municipal e as que porventura vierem a ser incorporadas ao Patrimônio Municipal, podendo para tanto promover a tramitação;
V - Promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras públicas e serviços a cargo da Prefeitura;
VI - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às posturas Municipais;
VII - Executar atividades concernentes à elaboração de Projetos de obras públicas municipais e aos respectivos orçamentos;
VIII - Apoiar, orientar e informar as demais Secretarias sobre assuntos que dizem respeito à esfera de atuação da Secretariaria Municipal de Administração e Planejamento;
IX - Assinar as carteiras de trabalho do pessoal da Prefeitura, sujeito à consolidação das Leis do trabalho, bem como as anotações de direito e demais atividades relacionadas com a administração do pessoal;
X – Autorizar/Permitir a utilização de espaço público.
XI – Gerir concessões de uso bens e serviços públicos.
XII - Executar outras tarefas que se coadunem com o cargo que exerce.
06 – SEMOSP – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Art. 14. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o órgão ao qual incumbe programar, organizar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas à administração de obras e serviços públicos municipais, a execução de serviços concernentes a praças, parques, jardins, limpeza pública, coleta de lixo, conservação de vias urbanas, logradouros públicos e estradas municipais, bem como a coordenação de execução de obras.
Art. 15. Compete ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos:
I - Promover a elaboração dos planos municipais de obras e serviços em consonância com os projetos elaborados pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;
II - Desenvolver a política rodoviária municipal em harmonia com os planos Estaduais e Federais;
III - Coordenar, controlar e providenciar a manutenção de equipamentos e máquinas utilizadas pelas unidades administrativas da prefeitura;
IV - Promover em consonância com a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, a elaboração do Plano Municipal de Serviços Urbanos;
V - Coordenar, supervisionar, executar os planos, programas e projetos de Obras e Serviços Públicos;
VI - Promover a fiscalização do cumprimento da Postura Municipal referente a obras e serviços públicos solicitando aos órgãos competentes da Prefeitura a aplicação da legislação dos infratores;
VII - Promover a conservação, limpeza e arborização de parques e jardins, praças, cemitérios e demais logradouros públicos;
VIII - Coordenar a execução juntamente com a administração distrital a prioridades levantadas, na área rural do Município;
IX - Desenvolver outras atividades inerentes à sua competência;
Parágrafo único – O Secretário-Adjunto terá posição hierárquica imediata ao Secretário Municipal, a quem compete, além das atribuições do caput deste artigo, a substituição deste nos seus impedimentos e afastamentos eventuais legais.
07 – SEMAGRI – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Art. 16. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura é o órgão ao qual incumbe programar, organizar, orientar, supervisionar as atividades relativas a Agricultura e Meio Ambiente no âmbito do Município.
Art. 17. Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura:
I – Promover o incentivo das atividades agrícolas, levando ao conhecimento dos representantes legais, todos os conhecimentos possíveis do setor primário;
II – Promover ação conjunta das atividades de plantio e conservação da lavoura;
III – Promover ação conjunta com outros órgãos em programas de estímulo no cultivo de produtos hortifrutigranjeiros e reflorestamento;
IV – Desenvolver programas de melhoria genética dos rebanhos existentes no município;
V – Produzir e distribuir mudas de produtos cultiváveis no município;
VI – Incentivar a implantação de agroindústrias no município, desenvolvendo e incentivando o setor produtivo do mesmo;
VII – Elaborar e executar planos, programas e projetos, realizar trabalhos, estudos e pesquisas voltadas para o desenvolvimento socioeconômico, visando assegurar uma melhor qualidade de vida para a população do município;
VIII – Exercer o poder de polícia no âmbito de suas atividades;
IX – Elaborar e desenvolver políticas de coleta, armazenamento e distribuição de alimentos;
X – Elaborar e desenvolver políticas voltadas à agricultura, pecuária e abastecimento;
XI – Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar e execução de fundos municipais existentes ou que venham a ser criados e vinculados à secretaria, de acordo com os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos conselhos;
XII – Executar a política de preservação ambiental e de proteção das reservas naturais, dos mananciais hídricos e de proteção ao solo, no combate às erosões e na formação de reservas renováveis ou de florestas de manejo, por conta do município ou de terceiros;
XII – Promover a Execução de campanhas educativas que visem à coleta seletiva e reciclagem do lixo urbano;
XIV – Promover em todos os níveis a participação ativa do cidadão e da comunidade na proteção ao Meio Ambiente, através de seminários, palestras, debates e estudos para tal finalidade;
XV – Levantar, produzir, analisar e divulgar dados e informações ambientais básicas e conjunturais de interesse do Município, do Estado e da União;
XVI – Programar, orientar, coordenar e executar as atividades concernentes às praças, jardins, cemitérios, limpeza pública e coleta de lixo;
XVII – Executar outras atividades correlatas.
08 – SEMED – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer é o órgão ao qual incumbe programar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas à administração da rede educacional e cultural do Município, em consonância com os sistemas Federal e Estadual de Educação, bem como as atividades relacionadas com o desporto e lazer.
Art. 19. Compete ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer:
I - Propor aos diretores, medidas que objetivem o aprimoramento de métodos de trabalho;
II – Promover o incentivo das atividades culturais, esportivas e de lazer a todo o seguimento no âmbito municipal;
III – Participar ativamente da vida cultural, desportiva e de lazer na comunidade escolar;
IV - Exigir o tratamento e o respeito condignos e compatíveis com a sua função;
V - Participar da vida comunitária escolar;
VI – Desenvolver ações e projetos de incentivo, planejamento, execução e avaliação do esporte amador, do lazer e da recreação, contemplando a população;
VII - Dispor dos meios adequados para o bom desempenho de sua missão;
VIII - Recorrer à autorização própria, quando houver necessidade no que for concernente ao seu trabalho, além dos direitos previstos nas Leis vigentes;
IX - Executar penas de advertências;
X - Participar de reuniões, encontros, onde são tratados assuntos relacionados com a educação;
XI - Assinar todo e qualquer documento relacionado com Educação;
XII - Autorizar despesas, inerentes a educação, esporte e cultura;
XIII - Representar as escolas rurais e a SEMED perante as autoridades;
XIV - Manter com as Secretarias/REP/SEDUC, um constante fluxo de informações;
XV - Solicitar junto às autoridades competentes contratações de pessoal necessário;
XVI - Levantar as necessidades junto a quem de direito sobre materiais permanentes, consumo e didático;
XVII - Executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O Secretário-Adjunto terá posição hierárquica imediata ao Secretário Municipal, a quem compete, além das atribuições do caput deste artigo, a substituição deste nos seus impedimentos e afastamentos eventuais legais.
09 – SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 20. A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social é o órgão ao qual incumbe programar, organizar, orientar, supervisionar as atividades relativas ao Programa de Assistência à população carente do Município.
Art. 21. Compete ao Secretário Municipal de Trabalho e Assistência Social:
I - Programar assistência de alimentação realizada mensalmente através de visitas domiciliares com objetivo de detectar real carência das famílias assistida;
II - Programar assistência de doação de caixão fúnebre;
III - Atendimento com passagem intermunicipal e interestadual para casos de tratamento médico;
IV - Assistência médico-hospitalar no Município e em outros centros, bem como, atendimento de receituários médicos;
V - Organização comunitária com a formação de grupos de mães visando à busca de suas próprias soluções;
VI - Programar apoio ao idoso através de reuniões sistemáticas com um trabalho voltado para a área sócio terapêutica e recreativa;
VII - Proporcionar atendimento a menores com ou sem problemas de conduta e/ou em situação de abandono, na faixa etária de zero a 17 anos, contribuindo para o seu desenvolvimento psicossocial, motora e profissionalizante, visando a sua reintegração ao meio familiar e na sociedade;
VIII - Proceder ao estudo socioeconômico da comunidade através do cadastro;
IX - Realizar cursos profissionalizantes e semiprofissionalizastes para grupos comunitários e menores;
X - Expedir carteiras de trabalho e atestado de pobreza junto ao Cartório de Registro Civil;
XI - Proporcionar atendimento aos menores trabalhadores de rua engajados no mercado de trabalho formal, assegurando-lhes atividades que possibilitem remunerações compatíveis com a sua situação econômica;
XII - Executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O Secretário-Adjunto terá posição hierárquica imediata ao Secretário Municipal, a quem compete, além das atribuições do caput deste artigo, a substituição deste nos seus impedimentos e afastamentos eventuais legais.
10 – SEMSAU – Secretaria Municipal de Saúde
Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão ao qual incumbe programar, organizar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas à execução de programas para prestar assistência médica e odontológica à população carente de recursos, e realizar exames de saúde, fiscalizar a higiene dos estabelecimentos comerciais e industriais.
Art. 23. Compete ao Secretário Municipal de Saúde:
I - Manter e operar os serviços de interesses da população local, especialmente os serviços básicos de saúde, observando as diretrizes da Política Nacional de Saúde, ajustados às condições socioeconômicas;
II - Definir, junto ao Conselho Municipal de Saúde - CMS as diretrizes do sistema Municipal de Saúde;
III - Elaborar a Programação e Ornamentação Integrada em conjunto com as demais instituições de saúde do Município;
IV - Manter serviços de vigilância epidemiológica e colaborar na execução do Programa Nacional de Imunização;
V - Articular planos de saúde com planos Federal e Estadual para as respectivas áreas;
VI - Fazer observar as normas vigentes do Sistema Nacional de Informação de Saúde com dados estatísticos, de acordo com o estabelecido nas normas técnicas especiais;
VII - Fazer observar as normas sanitárias sobre coleta de lixo, destino final dos dejetos,
prédios destinados à habitação coletiva e individual, locais de reuniões de público para lazer ou atividades desportivas e outras aprovadas, para preservação da saúde;
VIII - Prestar colaboração, quando solicitada, as autoridades estaduais competentes para o desenvolvimento de planos e programas governamentais de prevenção, tratamento e recuperação de alcoólatras e dependentes de drogas e substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;
IX - Observar o cumprimento, conforme determinação do Governo Estadual, o quadro de lotação de pessoal das unidades de saúde;
X - Prestar apoio técnico ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Estado da Saúde e Coordenadoria Regional de Saúde;
XI - Coordenar e supervisionar as atividades de todas as unidades técnicas, executivas e específicas da Secretaria;
XII - Coordenar campanhas de prevenção de doenças;
XIII - Executar outras atividades correlatas.
TITULO IV - DA COMPETENCIA COMUM AOS TITULARES DE CARGOS/ FUNÇÕES
CAPÍTULO I
Da competência comum aos Assessores Adjuntos e Assessores das Secretarias
Art. 24. São atribuições comuns dos Assessores Adjuntos e Assessores das Secretarias, sendo de sua competência:
I - Planejar as atividades das Secretarias e Assessoria bem como: promover por todos os meios ao seu alcance o aperfeiçoamento dos serviços sob a sua direção;
II - Assessorar ao chefe imediato em assuntos referentes à especialidade da pasta;
III - Despachar com o Secretário ou chefe imediato o expediente do órgão que dirige;
IV - Representar oficialmente o Prefeito e Secretários sempre que para isso for credenciado;
V - Submeter à consideração do Secretário ou chefe imediato os assuntos que excedam à sua competência;
VI - Aprimorar e desenvolver métodos de trabalho para um melhor rendimento e uma participação mais dinâmica da Procuradoria ou Secretaria nas atividades do Governo Municipal;
VII – Assessorar a emissão de informações e pareceres em assuntos de sua competência, dentro dos prazos estabelecidos;
VIII - Manter-se permanentemente informado sobre a execução dos programas e tarefas das unidades sob sua responsabilidade;
IX - Indicar ao órgão competente da Prefeitura, servidores para participarem de cursos, seminários, conferências de interesse da pasta;
X - Treinar permanentemente o seu substituto e promover, quando não houver inconvenientes de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodízio entre os seus subordinados, a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada do órgão;
XI - Incentivar entre os subordinados a criatividade e a participação crítica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, bem como nas decisões técnicas e administrativas do órgão;
XII – Recomendar ao Secretário sindicâncias e instauração de inquéritos ou processos administrativos e/ou disciplinar, para apuração de irregularidades em qualquer setor sob sua direção;
XIII – Recomendar a aplicação de penas disciplinares ou propor ao Prefeito a aplicação daquelas que excederem de sua competência, de acordo com a legislação vigente, aos servidores que lhe são subordinados;
XIV – Recomendar a lotação de servidores de acordo com as conveniências;
XV - Propor a programação financeira de desembolso do órgão que dirige de acordo com os programas e projetos pré-estabelecidos;
XVI - Encaminhar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças devidamente consolidada, e com base nos programas de atividades, a proposta orçamentária para o exercício seguinte, correspondente ao órgão sob sua direção;
XVII - Acompanhar o desenvolvimento da execução física e financeira dos programas e atividades a cargo do órgão que dirige, promovendo o controle rigoroso das despesas;
XVIII - Apresentar ao seu superior, mensal e anualmente, o relatório das atividades do órgão sob sua direção;
XIX - Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito;
XX – Assessorar nos assuntos solicitados além de executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
Da competência comum dos Diretores Coordenadores
Art. 25. São atribuições comuns dos Diretores Coordenadores, sendo de sua competência:
I - Programar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, fiscalizar e executar as atividades, segundo diretrizes do órgão a que pertencem;
II - Representar seu superior quando para isso for delegado;
III - Propor ao Secretário medidas necessárias à organização e funcionamento das unidades integrantes da Divisão;
IV - Informar o superior sobre assuntos referentes à administração da Divisão, abrangendo as matérias de pessoal, material, organização, métodos e procedimentos de trabalho;
V - Prover ao superior informações das atividades de seu cargo;
VI - Cumprir e fazer cumprir a disciplina de acordo com as normas vigentes;
VII - Promover e presidir reuniões de coordenação com os responsáveis pelas diferentes unidades de trabalho;
VIII - Expedir e autorizar a expedição de certidões e atestados relativos a assuntos específicos da Diretoria;
IX - Emitir e autorizar a emissão de informações e pareceres em assuntos de sua competência, dentro dos prazos estabelecidos;
X - Propor ao Secretário a criação, transformação, ampliação, fusão ou extinção de unidades de trabalho no âmbito da Diretoria;
XI - Aprimorar e desenvolver métodos de trabalho para um melhor rendimento e uma participação mais dinâmica da Divisão nas atividades da Secretaria;
XII - Manter-se permanentemente informado sobre a execução dos programas e tarefas das unidades de trabalho;
XVIII - Propiciar a formação e o desenvolvimento, nos subordinados, de noções, atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade e do órgão que pertencem;
XIX - Promover o treinamento e aperfeiçoamento de seus subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo crítica construtiva do respectivo desempenho funcional;
XX - Indicar ao órgão competente da Prefeitura servidor para participarem de cursos, seminários, conferências e outras atividades de interesse da Diretoria;
XXI - Incentivar entre os subordinados a criatividade e a participação crítica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, bem como nas decisões técnicas e administrativas da Diretoria;
XXII - Propor ao seu superior à realização de programas de treinamento e aperfeiçoamento para os servidores da Diretoria;
XXIII - Opinar sobre pedidos de licença, requisição e remoção de servidores do órgão que dirige;
XXIV - Organizar a escala de férias dos servidores lotados na Diretoria;
XXV - Propor ao seu superior sindicância e instauração de processos administrativos e disciplinares para apuração de irregularidades em qualquer setor da Diretoria;
XXVI - Determinar o arquivamento de papéis e processos no grau de sua competência;
XXVII - Requisitar o material permanente e de consumo para utilização da Diretoria;
XXVIII - Promover o recebimento e controlar o consumo de materiais e fiscalizar a execução de serviços de terceiros;
XXIX - Acompanhar a execução física e financeira das atividades da Diretoria;
XXX - Controlar os custos operacionais da Diretoria, evitando o desperdício e a duplicidade;
XXXI - Proceder à previsão anual das necessidades de material de consumo e permanente para fins de programação de aquisições, controle de estoque, e elaboração da proposta orçamentária;
XXXII - Controlar a execução orçamentária da Diretoria, através, de programação financeira de desembolso;
XXXIII - Apresentar mensal e anualmente ao superior relatório das atividades da Diretoria;
XXXIV - Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelos Secretários e que se coadunem com cargo que exerce.
CAPITULO III
Da competência comum aos Chefes de Repartições
Art. 26. São atribuições comuns dos Chefes de Repartições sendo sua competência:
I - Programar, organizar, dirigir, orientar, controlar, fiscalizar e executar as atividades da Chefia, segundo diretrizes do órgão a que pertencem;
II - Despachar com o Diretor o expediente da chefia, quando necessário;
III - Informar o superior sobre assuntos referente à administração, métodos e procedimentos de trabalho;
IV - Prover o Diretor de informações sobre as atividades a seu cargo;
V - Cumprir e fazer cumprir a disciplina de acordo com as normas vigentes;
VI - Emitir e autorizar a emissão de informações em assuntos de sua competência da seção, dentro dos prazos estabelecidos;
VII - Realizar reuniões periódicas de coordenação com os subordinados, discutindo sugestões ou assuntos referentes às atividades da chefia;
VIII - Incentivar entre os subordinados a criatividade e a participação crítica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, bem como, nas decisões técnicas e administrativas da chefia;
IX - Comunicar ao superior a existência de qualquer irregularidade cometida na chefia;
XI - Promover o recebimento e controlar o consumo de material;
X - Auxiliar o Chefe imediato na elaboração dos programas de atividades e da proposta orçamentária da chefia para o exercício seguinte;
XI - Zelar pelo patrimônio da chefia;
XII - Apresentar mensal e anualmente ao Diretor relatório das atividades da chefia;
XIII - Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior e que se coadunem com o cargo que exerce.
Art. 27. Cabe especialmente ao Chefe da Junta Militar:
I – Realizar as inscrições e registros para o serviço militar obrigatório;
II – Controlar os dados e informações dos registros da Junta Militar;
III – Executar outras tarefas correlatas.
Art. 28. Cabe especialmente aos assessores de apoio operacional:
I – Assessorar o Secretariado e equivalentes na manutenção dos veículos de uso do Secretariado e equivalentes, mantendo-os abastecidos e revisados sempre prontos para viagens.
II – Acompanhar o Secretariado e equivalentes em viagens fora do Município, cuidando da guarda e segurança do veículo;
III – Assessorar diretamente ao Secretariado e equivalentes para facilitar o desempenho de suas ações fora e dentro do Município;
IV – Cuidar do transporte e entrega de documentos das secretarias quando necessários;
V – Executar outros serviços necessários ao andamento das atividades do Secretariado e equivalentes.
VI – Executar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO IV
Das atribuições específicas
Art. 29. São atribuições dos Secretários Adjuntos:
I - Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação, execução e controle de atividades e ainda exercer atividades por ele delegadas;
II - Substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais;
III - Coordenar e supervisionar as atividades da respectiva secretaria;
IV - Elaborar, analisar e apresentar relatórios periodicamente;
V - Apresentar os serviços realizados por meio da secretaria em audiência pública e eventos equivalentes;
VI - Autorizar a emissão de requisições para aquisição de materiais de consumo;
VII - Realizar a autorização das Notas de Pedido de despesas – NPD;
VIII - Realizar despachos;
IX - Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.
Art. 30. São atribuições do Diretor de Laboratório:
I – Assumir a responsabilidade técnica;
II – Elaborar processo de compras;
III – Acompanhar as licitações;
IV – Acompanhar as entregas;
V – Certificar nota fiscal;
VI – Gerenciar negociações com fornecedores;
VII – Elaborar escala de plantão da unidade;
VIII – Participar de capacitações e reuniões;
IX – Liderar equipe;
X – Promover ações e divulgação da unidade.
Art. 31. São atribuições do Diretor de Odontologia:
I – Assumir a responsabilidade técnica;
II – Elaborar processo de compras;
III – Acompanhar as licitações;
IV – Acompanhar as entregas;
V – Certificar nota fiscal;
VI – Gerenciar negociações com fornecedores;
VII – Monitorar e assinar folha de ponto dos servidores;
VIII – Participar de capacitações e reuniões;
IX – Liderar equipe;
X – Acompanhar os programas de saúde bucal ofertado pelo Ministério da Saúde e desenvolver a aplicação daqueles que convir a nossa realidade.
Art. 32. São atribuições do Gestor de Convênios:
I – Elaborar plano de trabalho;
II – Acompanhar a celebração de convênios;
III – Início, meio e término da execução dos convênios;
IV – Desenvolver metodologias de trabalho;
V – Participar de capacitações e reuniões, sendo o multiplicador;
VI – Liderar equipe;
VII – Desenvolver ações que se fizerem necessárias.
Art. 33. São atribuições dos Diretores do Hospital, Unidade Básica de Saúde e CAPS:
I – Liderar as ações de saúde da unidade;
II – Monitorar processos de aquisição de medicamentos, insumos, EPI’s, alimentação, equipamentos, mobilha, etc;
III – Acompanhar e monitorar reforma, manutenção e ampliação predial;
IV – zelar do patrimônio desde a estrutura física a equipamentos;
V – Monitorar a execução das atividades dos servidores;
VI – Desenvolver metodologias de trabalho aplicando em sua amplitude, visando facilitar o acesso dos usuários do SUS;
VII – Desenvolver ações que se fizerem necessárias.
Art. 34. São atribuições do Diretor do Sistema de Regulação:
I – Liderar as ações de saúde do setor;
II – promover o atendimento aos usuários do SUS inserindo pedidos de procedimentos ou de especialistas de alta complexidade no sistema, acompanhando a autorização e mantendo contato com o paciente, esclarecendo a forma de concluir o atendimento;
III – acompanhar e implantar as atualizações que se fizer necessárias no setor;
IV – pronto atendimento ao telefone institucional do setor;
V – Desenvolver metodologias de trabalho aplicando em sua amplitude, visando facilitar o acesso dos usuários do SUS;
VI – Desenvolver ações que se fizerem necessárias.
Art. 35. São atribuições do Coordenador de Enfermagem:
I – Liderar as ações de saúde da unidade hospitalar;
II – Elaborar escala da equipe de enfermagem;
III – Aprimorar ou implantar protocolos hospitalares;
IV – Pronto atendimento ao telefone;
V – Monitorar as atividades laborais da equipe de enfermagem;
VI – Manter os ambientes de trabalho em condições adequadas de uso;
VII – Promover capacitações continuadas de melhorias nos protocolos implantados ou já existentes;
VIII – Manter relacionamento entre coordenadores das demais unidades objetivando conversas técnicas visando solução de casos específicos;
IX – Desenvolver ações que se fizerem necessárias.
Art. 36. São atribuições do Coordenador de Atenção Básica:
I – Liderar as ações de saúde da unidade;
II – Elaborar escala da equipe;
III – Aprimorar ou implantar protocolos de saúde;
IV – Pronto atendimento ao telefone;
V – Monitorar as atividades laborais da equipe;
VI – Manter os ambientes de trabalho em condições adequadas de uso;
VII – Promover capacitações continuadas de melhorias nos protocolos implantados ou já existentes;
VIII – Manter relacionamento entre coordenadores das demais unidades objetivando conversas técnicas visando solução de casos específicos;
IX – Desenvolver ações que se fizerem necessárias.
Art. 37. São atribuições do Diretor de Fisioterapia:
I – Liderar as ações de saúde do setor;
II – Elaborar escala da equipe;
III – Aprimorar ou implantar protocolos de saúde;
IV – Pronto atendimento ao telefone;
V – Monitorar as atividades laborais da equipe;
VI – Manter os ambientes de trabalho em condições adequadas de uso;
VII – Promover capacitações continuadas de melhorias nos protocolos implantados ou já existentes;
VIII – Desenvolver ações que se fizerem necessárias.
Art. 38. São atribuições do Assessor do Setor de Protocolo de Saúde:
I – Atendimento ao paciente, coletando documentos necessários, orientando das regras e normas para aquisição de benefícios como medicamentos, alimentação nutricional, passagens, transporte terrestre, compras de serviços terceirizados, etc;
II – Protocolar nota fiscal nos processos de aquisições de qualquer natureza;
III – Recepcionar os pacientes in loco ou por telefone;
IV – Retornar as ligações aos pacientes comunicando-os da liberação ou não de qualquer benefício;
V – Organizar viagens da equipe de motorista da secretaria de saúde;
VI – Desenvolver ações que se fizerem necessárias.
Art. 39. São atribuições do Assessor de Tributação:
I - Assessorar e coordenar o órgão ao qual incumbe programar, organizar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas à receita e administração tributária, econômica, fiscal, e outros serviços de fiscalização no âmbito municipal;
II - Autorização de cadastro no sistema empresa fácil, emissão de taxas diversa, taxa de lixo, IPTU, alvará, ISSQN;
III - Coordenar serviços da fiscalização, atendimento ao público;
IV - Executar outras tarefas que se coadunem com o cargo que exerce.
Art. 40. São atribuições do Coordenador Geral de Engenharia:
I - Inserção de dados de engenharia nos sistemas Plataforma + Brasil, PAR, e SISMOB;
II - Fiscalização e medição de convênios e contratos de obras, levantamento de dados para elaboração de convênios, medições e revisão de medição de obras, acompanhado dos fiscais dos órgãos de convênios;
III - Elaboração e revisão de projetos;
IV - Elaboração de autos de notificações;
V - Elaboração de pareceres técnicos, acompanhamento das obras de construção civil e emissão de alvarás de construção;
VI - Executar outras tarefas que se coadunem com o cargo que exerce.
Art. 41. São atribuições do Assessor da Ouvidoria Municipal:
I - Organizar o serviço de atendimento da Ouvidoria de acordo com as diretrizes da Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Cerejeiras;
II - Receber e ouvir reclamações, denúncias, críticas, sugestões e elogios;
III - Dar retorno ao usuário reclamante referente ao seu questionamento;
IV - Analisar e propor soluções para melhoria contínua;
V - Orientar sobre os direitos e deveres do usuário;
VI - Encaminhar solicitações, reclamações e sugestões à secretaria responsável;
VII - Manter o Ouvidor informado de assuntos relativos a reclamações, denúncias, críticas, sugestões e elogios;
VIII - Realizar atividades administrativas relativas ao cargo como organização e digitação de documentos, elaboração de relatórios, preenchimento de formulários, elaboração de fluxogramas e rotinas de trabalho;
IX - Executar outras tarefas correlatas.
Art. 42. São atribuições do Assessor da SEMAGRI:
I - Auxiliar na criação e elaboração de processos administrativos;
II - Receber as demandas de processos administrativos sendo responsável por apresentá-las ao Secretário;
III - Controlar e fiscalizar a frequência dos servidores da Secretaria;
IV - Elaborar e analisar relatório mensal da Secretaria, encaminhando-o ao superior imediato;
V - Promover o acompanhamento da execução físico e financeira dos contratos firmados entre empresas e a Secretaria;
VI - Promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios firmados;
VII - Coordenar as atividades de recebimento de mercadorias relacionadas à administração de material;
VIII - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
Art. 43. São atribuições do Coordenador do Estádio Municipal:
I - Administrar o Estádio Municipal zelando por sua conservação e manutenção;
II - Organizar as competições esportivas realizadas no local;
III - Promover todas as ações de segurança e preservação física dos frequentadores;
IV - Convocar, quando se fizer necessário, os órgãos de segurança (Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal e Corpo de Bombeiros) para proteção da população e proteção do patrimônio público;
V - Registrar em documento próprio os fatos que aparentarem ilicitude ou ocorrência de crime;
VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
VII - submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência.
Art. 44. São atribuições do Coordenador do Ginásio Municipal:
I - Administrar o Ginásio de Esporte Municipal zelando por sua conservação e manutenção;
II - Organizar as competições esportivas realizadas no local;
III - Promover todas as ações de segurança e preservação física dos frequentadores;
IV - Convocar, quando se fizer necessário, os órgãos de segurança (Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal e Corpo de Bombeiros) para proteção da população e proteção do patrimônio público;
V - Registrar em documento próprio os fatos que aparentarem ilicitude ou ocorrência de crime.
VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
VII - submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência.
Art. 45. São atribuições do Coordenador de Programas do Esporte:
I - executar programas e projetos de esporte, observando os princípios do esporte de participação e comunitário, considerando as bases de crescimento e desenvolvimento humano, contemplando todas as instâncias técnicas de aprendizagem motora, nos níveis de iniciação, aperfeiçoamento e treinamento;
II - executar programas e ações de lazer que contemplem as áreas de atividade física, artística, intelectual, manual, turística e social;
III - realizar e desenvolver metodologias para avaliação dos programas permanentes de atividade física, esporte de formação e participação e lazer;
IV - apoiar a gestão e o uso adequado dos equipamentos esportivos municipais;
V- promover a equidade no apoio a projetos envolvendo crianças, adolescentes, jovens, adultos, integrantes do grupo da terceira idade e pessoas com deficiência;
VI - propor parcerias, bem como supervisionar, avaliar e fiscalizar sua execução.
VII - Organizar e promover, em conjunto com a equipe, os campeonatos desenvolvidos no município, nas diversas modalidades desportivas, zelando por sua disciplina e operacionalização;
VIII - Sugerir estudos e projetos de ocupação de espaços para a prática desportiva, estabelecendo parcerias;
IX - Articular, em conjunto com a Assessoria Pedagógica, a execução de projetos desportivos voltados à clientela escolar;
X - Participar de intercâmbio com entidades esportivas da região, estado e país;
XI - Elaborar a proposta orçamentária anual do recursos geridos pelo Departamento Desportivo;
XII - coordenar o planejamento, o desenvolvimento e o acompanhamento do processo de formalização de convênios, de contratos de repasse e de termos de cooperação para a execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais, vinculados ao Esporte;
XIII - Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
XIV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
XV - submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência.
Art. 46. São atribuições do Assessor do Desporto Amador:
I - Auxiliar na organizar e promoção, de campeonatos desenvolvidos no município, nas diversas modalidades desportivas, zelando por sua disciplina e operacionalização;
II - Orientar a execução de programas de difusão do esporte, especialmente entre as crianças e jovens;
III - revitalizar a prática esportiva em todo o Município, abrangendo as mais diversas modalidades em todos os segmentos sociais;
IV - apoiar a gestão e o uso adequado dos equipamentos esportivos municipais;
V - cooperar com a promoção e apoio a projetos envolvendo crianças, adolescentes, jovens, adultos, integrantes do grupo da terceira idade e pessoas com deficiência;
VI - contribuir para legitimação, a institucionalização do esporte como direito da população e para a constante evolução da legislação esportiva;
VII - subsidiar a formulação e a implementação dos programas, dos projetos e das ações com vistas ao desenvolvimento do esporte educacional, do lazer e da inclusão social;
VIII - articular as ações necessárias para estruturar a implementação dos programas, dos projetos e das ações governamentais;
IX - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
X - submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência.
Art. 47. São atribuições do Coordenador de Apoio a Cultura:
I - Promover o estudo e a discussão de todas as manifestações de cultura, arte e artesanato que ocorram no município, com o propósito de apoiá-los;
II - Submeter à consideração do Secretário Municipal de Educação e Cultura estudos e planos de integração e financiamento de serviços culturais prestados pelo município;
III - Negociar, com entidades públicas e da sociedade civil organizada, acordos e contratos visando obter patrocínio e apoio financeiro para projetos culturais;
IV - Promover a institucionalização de serviços culturais que ampliem no município as opções de lazer a custo acessível;
V - Coordenar e supervisionar as atividades artísticas e culturais desenvolvidas em órgãos específicos, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como as ações realizadas em parceria com Entidades Culturais da Sociedade Civil Organizada;
VI - Providenciar e orientar os trabalhos de conservação de obras e documentos de valor histórico e artístico;
VII - Cadastrar e manter atualizados os dados das Entidades e dos Promotores Culturais do município, bem como manter intercâmbio com outras do estado, país e exterior;
VIII - Programar a realização de semanas de estudo, conferências, certames, concursos e exposições culturais de interesse da comunidade;
IX - Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
X - Acompanhar e auxiliar estudos e discussões das manifestações artístico-culturais do município;
XI - Auxiliar na organização de eventos e atividades artístico-culturais do município;
XII - Providenciar e orientar os trabalhos de conservação de obras, documentos e/ou similares de valor artístico / cultural / histórico;
XIII - Propor e/ou acompanhar atividades de expansão e divulgação educativas – culturais nas escolas municipais;
XIV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
XV - submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência.
Art. 48. São atribuições do Diretor do Teatro:
I - articular com grupos, produtores, entidades e instituições interessadas na apresentação de espetáculos, orientando-os quanto ao regulamento, recursos e possibilidades técnicas do Teatro;
II - planejar e garantir ações de valorização e incentivo ao Teatro;
III - assegurar a utilização do Teatro como espaço de fomento à cultura e de circulação da produção cultural;
IV - responsabilizar-se pela guarda e integridade dos cenários, equipamentos e materiais utilizados no espaço do Teatro;
V - implementar e manter atualizado o banco de dados do Teatro, visando facilitar o acesso às informações necessárias para o acompanhamento e a avaliação de suas atividades;
VI - organizar, coordenar as atividades relacionadas com a administração financeira e de material;
VII - manter cadastro dos bens móveis e imóveis do Teatro;
VIII - acompanhar a execução orçamentária destinada ao Teatro;
IX - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento das atividades desenvolvidas quando solicitado;
X - coordenar a divulgação dos eventos e espetáculos realizados no Teatro Municipal;
XI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
XII - submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência.
Art. 49. São atribuições do Assessor do Gabinete do Prefeito:
I - Programar viagens, organizar agendas e contatos com autoridades para a Prefeita e o Vice-Prefeito sempre que necessário;
II - Repassar orientações aos gestores das pastas a fim de dar agilidade a rotina da Prefeita e do Vice-Prefeito;
III - Informar ao Chefe imediato sobre assuntos referente à administração, métodos e procedimentos de trabalho;
IV - Prover as secretarias com informações e suporte sempre que for possível;
V - Cumprir e fazer cumprir a disciplina de acordo com as normas vigentes;
VI - Emitir e autorizar a emissão de informações em assuntos de sua competência da seção, dentro dos prazos estabelecidos;
Art. 50. São atribuições do Assessor de Regularização Imobiliária:
I - Diagnosticar a situação fundiária dos contribuintes que necessitam de título de suas propriedades rural;
II - Reunir os documentos e montar o processo via SEI,
III - Acompanhar o andamento e situação do processo de regularização;
IV - Providenciar a entrega dos títulos após a aprovação no SEI;
V - Iniciar processo administrativo, emitir requerimento e realizar protocolo do município;
VI - Monitoramento da situação processual e demais providências para sua conclusão;
VII - Lavrar escritura e realizar a entrega dos títulos;
VIII – Acompanhar e desenvolver as tarefas do Programa Meu Imóvel Legal.
Art. 51. São atribuições do Diretor de Desenvolvimento Econômico:
I - Formular, implementar e acompanhar as políticas públicas municipais relativas ao desenvolvimento da atividade econômica e do empreendedorismo;
II - Fomentar novos negócios para o Município, oferecendo a pertinente orientação técnica;
III - Formular, desenvolver, articular e gerenciar as políticas públicas relativas ao desenvolvimento econômico do Município;
IV - Promover a integração, intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais e municipais, bem como órgãos internacionais e iniciativa privada, no que se refere às políticas de desenvolvimento econômico do Município;
V - Elaborar e acompanhar projetos relativos ao desenvolvimento econômico e trabalho, individualmente ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas; monitorar e avaliar os impactos das ações desenvolvidas por intermédio das parcerias estabelecidas; VI - Firmar parcerias com instituições de formação profissional, visando construir conhecimento e apoiar o desenvolvimento do empreendedorismo e o fortalecimento de cadeias produtivas;
VII - Monitorar as vocações regionais e as ações destinadas a fomentar o desenvolvimento local, mensurando os impactos causados na geração de trabalho, ocupação e renda;
VIII - Atuar na redução das desigualdades regionais;
IX - Gerir o Parque Industrial Aurélio Milioranza;
X - Coordenar o Comitê de Governança Local do setor produtivo do Município de Cerejeiras;
XI - Exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.
Art. 52. São atribuições do Coordenador do CREAS:
I - Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
II - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
III - Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
IV - Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;
V - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente o CRAS e Serviço de Acolhimento, na sua área de abrangência.
VI - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
VII - Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
VIII - Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
IX - Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico metodológicas que possam qualificar o trabalho;
X - Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
XI - Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
XII - Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
XIII - Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
XIV - Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;
XV - Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
XVI - Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
Art. 53. São atribuições do Assessor de Apoio as Repartições:
I - Orientar e encaminhar os munícipes/interessados aos Setores competentes das repartições para solucionar ou atender as suas reivindicações;
II - Atender ao telefone orientar e dar o devido encaminhamento;
III - Receber, minutar, expedir e controlar as correspondências das repartições;
IV - Preparar relatórios, mensagens, comunicados e despachos em geral de interesse das repartições;
V - Auxiliar no preparo diário do expediente de trabalho dos demais servidores, quando for o caso;
VI - Auxiliar as repartições na organização da agenda de atividades e programas e tomar as providências necessárias para a sua observância;
VII - Auxiliar as repartições na organização de eventos e atividades festivas;
VIII - Assessorar as atividades dos cursos do SCFV;
IX - Encaminhar e dar recebido em ofícios;
X - Acompanhar e certificar as faturas de internet água e luz.
Art. 54. São atribuições do Assessor do Serviço de Convivência:
I - Assessorar assuntos de sua competência;
II - Auxiliar na elaboração das programações, planos de trabalho e projetos a serem executados;
III - Auxiliar no planejamento e execução das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
IV - Executar as atividades referentes aos indivíduos acompanhados pelo serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
V - Auxiliar no desenvolvimento de atividades Socioeducativas, de Convivência e Socialização.
Art. 55. São atribuições do Diretor de Programas Sociais:
I - Supervisionar e coordenar as equipes no desenvolvimento dos programas socioassistenciais;
II - Coordenar as ações do BPC na Escola, do ACESSUAS Trabalho, AEPETI e Programa Criança Feliz e outros programas socioassistenciais no âmbito do Município;
III - Planejar, em conjunto com os técnicos, as atividades que serão desenvolvidas, acompanhando os resultados das metas pactuadas;
IV - Registrar as informações no sistema de monitoramento próprio;
V - Aplicar os recursos recebidos por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e viabilizar a Prestação de Contas dos programas socioassistenciais e ações sob sua responsabilidade;
VI - Coordenar a implementação dos programas a partir da articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos e direitos das crianças e dos adolescentes;
VII - Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhe forem determinadas pelo Diretor de Proteção Social Básica;
VIII - Interagir com as equipes, promover reuniões, disponibilizar informações e compartilhar ideias com as equipes;
IX - Digitar textos, documentos e tabelas dentre outros;
X - Participar de atividades de capacitação;
XI - Preencher fichas, formulários e demais documentos conferindo informações e documentos originais.
Art. 56. São atribuições do Assessor de Secretaria/Educador Social:
I - Auxiliar no desenvolvimento de atividades Socioeducativas, de Convivência e Socialização;
II - Assegurar a participação social dos usuários, promover o acesso a cursos de formação e qualificação profissional;
III - Apoio à Equipe de Referência, na identificação, registro, acompanhamento das necessidades e demandas dos usuários;
IV - Assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;
V - Apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;
VI - Atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora;
VII - Auxiliar no planejamento, execução e monitoramento de atividades individuais e coletivas;
VIII - Planejar a organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais;
IX - Apoiar articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas;
X - Realizar o registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações;
XI - Organizar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade;
XII - Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
XIII - Apoiar a organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade;
XIV - Apoiar o processo de mobilização e campanhas intersetoriais;
XV - Apoiar a elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
XVI - Apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do processo de trabalho;
XVII - Realizar o acompanhamento dos encaminhamentos;
XVIII - Participar de reuniões de equipe para o planejamento das atividades;
XIX - Participar da avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados;
XX - Apoiar a identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
XXI - Acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos;
XXII - Apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas.
Art. 57. São atribuições do Diretor/Supervisor do Programa Criança Feliz:
I - Realizar caracterização e diagnóstico do território.
II - Fazer encaminhamentos e devolutivas das demandas trazidas pelo visitador.
III - Organizar e participar de reuniões semanais com os visitadores para planejar e discutir as Visitas Domiciliares.
IV - Acompanhar o visitador nos domicílios, quando necessário.
V - Encaminhar para a equipe de referência do CRAS ou coordenação municipal do Programa Criança Feliz - PCF, esta, quando houver.
VI - Promover capacitação inicial e permanente dos visitadores.
VII - Participar de reuniões intersetoriais e do Comitê Gestor.
VIII - Registrar visitas e extrair relatórios do prontuário eletrônico do SUAS.
Art. 58. São atribuições do Diretor da Casa de Acolhimento:
I - Gestão da entidade.
II - Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do projeto político-pedagógico do serviço.
III - Organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos.
IV - Articulação com a rede de serviços.
V - Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.
VI - Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano.
VII - Auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade.
VIII - Organização de registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida.
IX - Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior.
Art. 59. São atribuições do Coordenador do Serviço de Convivência:
I - Auxiliar a articulação com a rede de serviços.
II - Realizar os trabalhos do cotidiano do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
III - Participar de reuniões intersetoriais.
IV - Realizar a organização de registros.
V - Assessorar assuntos de sua capacidade.
VI - Apoio às equipes na execução das programações, planos de trabalho e projetos.
VII - Auxiliar na execução das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
VIII - Executar atividades referentes aos indivíduos acompanhados pelo serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
IX - Auxiliar na execução das atividades Socioeducativas, de Convivência e Socialização.
Art. 60. São atribuições do Coordenador do CRAS:
I - Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
II - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
III - Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
IV - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, na sua área de abrangência.
V - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
VI - Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
VII - Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
VIII - Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico metodológicas que possam qualificar o trabalho;
IX - Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
X - Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
XI - Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CRAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
XII - Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CRAS;
XIII - Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
XIV - Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
Art. 61. São atribuições do Assessor da Vigilância Socioassistencial:
I - Apoiar às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais;
II - Produzir e disseminar informações de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial;
III - Coletar, produzir, sistematizar, analisar e contextualizar as informações territoriais.
IV - Planejar, orientar, coordenar e apoiar as ações de Busca Ativa.
V - Contribuir para o estabelecimento do diálogo horizontal entre os setores;
VI - Elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial do município.
VII - Colaborar com a gestão no planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e atualização cadastral do Cad-Único em âmbito municipal.
VIII - Utilizar a base de dados do Cadastro Único de Programas Sociais – Cad-Único.
IX - Fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias em descumprimento do programa de Auxílio.
X - Organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violação de direitos.
XI - Orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial.
XII - Coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação.
XIII - Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada.
XIV - Coordenar, em âmbito municipal, o processo de preenchimento dos questionários do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;
XV - Contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial na elaboração de diagnósticos, planos e outros;
XVI - Analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação do SUAS, utilizando-os como base para a produção de estudos e indicadores.
XVII - Estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-lo por meio de indicadores.
Art. 62. São atribuições do Diretor de Repartição de Serviços Públicos:
I - Coordenar o pátio no andamento das tarefas;
II - Coordenar em Geral o Controle de Combustíveis;
III - Fazer o controle de entrada e saída de todo o combustível adquirido pela administração direta;
IV - Emitir relatórios de controle da entrada e saída de todo o combustível da administração direta;
V - Vistorias e fiscalizar a utilização do combustível nos veículos do município;
VI - Controle de Pagamentos das notas fiscais diversos;
VII - Executar outras tarefas correlatas.
Art. 63. São atribuições do Coordenador de Peças e Compras:
I - Responsável para compra de peças frota do Município de Cerejeiras;
II - Organizar as tarefas de relatórios de prazo;
III - Emitir nota fiscal;
IV - coordenar, orientar, organizar, controlar, fiscalizar e executar dentro prazo vigente de acordo com cotações atendidas.
Art. 64. São atribuições do Diretor de Limpeza Urbana:
I - Programar, organizar, dirigir, orientar, controlar, fiscalizar e executar as atividades;
II - Coordenar as limpezas urbanas, arborização de parques, praças, ruas e avenidas e demais logradouros públicos.
Art. 65. São atribuições do Chefe de Repartição de Cemitério Municipal:
I - Programar, organizar, dirigir, orientar, controlar, fiscalizar e executar as atividades; II - Informar o superior sobre assuntos referentes à administração, métodos e procedimentos de trabalho;
III - Cumprir e fazer cumprir a disciplina de acordo com as normas vigentes;
IV - Emitir declaração de óbito e autorizar a emissão de informações em assuntos de sua competência da seção, dentro dos prazos estabelecidos;
V - Comunicar ao superior a existência de qualquer irregularidade;
VI - Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo superior e que se coadunem com o cargo que exerce.
Art. 66. São atribuições do Chefe de Jardinagem:
I - Promover a poda e o cuidado com flores e plantas;
II - bater inseticidas contra insetos;
III - Plantar muda de árvores e flores;
IV - Zelar por jardins, canteiros e praças dos órgãos públicos.
TITULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 67. Todos os ocupantes dos Cargos Comissionados declarados nesta lei são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, de acordo com a parte final do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
Parágrafo único – Os nomeados investidos nos cargos ou funções, previstos nesta Lei, ficam sujeitos aos direitos e obrigações previstos no Estatuto do Servidor Municipal – Lei nº 1.900/2011.
Art. 68. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto outras competências e atribuições ESPECÍFICAS dos cargos e funções que compõem a Estrutura Política Organizacional e Administrativa deste Município que ficaram omissas, não podendo ser suprimidas as já estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único – Fica também autorizado ao Poder Executivo Municipal a regulamentar por Decreto a concessão de gratificação extraordinária por prazo determinado a servidores, em especial aos da SEMOSP, que trabalharem em serviços emergenciais em fins de semana e/ou fora do horário normal de expediente, ficando facultada a compensação.
Art. 69. Os nomeados nos Cargos Comissionados de Secretários Municipais e equivalentes terão os seus subsídios fixados em lei específica.
Parágrafo Único – Em virtude da natureza política dos Cargos Comissionados de Secretários Municipais e equivalentes, em razão da dedicação exclusiva, ficam os mesmos dispensados de registrar formalmente o ponto, considerando-se, durante a investidura no cargo, permanentemente em serviço.
Art. 70. As Funções Gratificadas definidas nesta lei serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, sendo suas atribuições regulamentadas por Portaria.
Parágrafo único – O servidor ocupante de cargo efetivo no exercício de Cargo Comissionado passa a ter denominação de função de confiança, não podendo acumular os vencimentos de ambos os cargos, tendo direito a optar pela remuneração mais vantajosa.
Art. 71. Todos os cargos preenchidos nos casos e condições previstos em lei destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo único – Face à natureza jurídica de provimento dos Cargos Comissionados e das Funções Gratificadas, aos seus ocupantes ficam vedados quaisquer tipos de gratificações, e/ou horas extraordinárias, independente de sua escala de trabalho.
Art. 72. Fica expressamente vedado a cedência e/ou permuta de pessoal, no exercício de Cargo Comissionado, com ou sem ônus para outro ente federativo, seja do Executivo, do Legislativo e/ou do Judiciário.
Art. 73. Todos os nomeados nos Cargos Comissionados criados por esta lei fazem jus a indenização das férias integrais e/ou proporcionais não gozadas com o correspondente abono de 1/3, e gratificação natalina.
Parágrafo Único – Os valores correspondentes às gratificações e verbas de representação inerentes aos ocupantes de cada secretaria não fazem relação umas com as outras, sendo independentes as suas correspondências.
Art. 74. Os assessores diretos do Prefeito Municipal assim como todos os Secretários Municipais e equivalentes, desde que devidamente habilitados, estão autorizados a dirigir veículos oficiais no desempenho de suas funções ou quando em missão oficial.
Art. 75. Todo servidor nomeado por esta Lei deverá no ato da posse declarar se têm algum impedimento de acordo com a Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal e preencher os demais requisitos legais, sendo de sua exclusiva responsabilidade informações ‘falsas’ não detectadas facilmente pelo Departamento de Recursos Humanos do Município.
Art. 76. No anexo I desta Lei, além das denominações dos Cargos Comissionados/ Funções Gratificadas, constam seus códigos e símbolos, com suas verbas de representação e/ou gratificações, e mais a quantidade de vagas.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 78. Revoga-se a Lei Municipal n° 2582/2017 e demais disposições em contrário.
Cerejeiras, 19 de janeiro de 2022.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em exercício
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral do Município