Secretaría Municipal de Administração e Planejamento · 13 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.309/2022, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 3.309/2022, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 3.217/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e auxilio deslocamento por viagens a serviços, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o art. 4º passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As diárias serão concedidas por dias de afastamento da sede do Município, devendo ser computada 01 diária a cada pernoite, destinando-se a indenizar o servidor ou empregados das despesas extraordinárias, conforme o disposto no art. 3º e seus parágrafos.
I – O servidor ou empregado fará jus à meia diária quando o afastamento não exigir pernoite, contudo quando o período se der igual ou superior a 08 (oito) horas.
§ 1º Não será concedida diária para dias de afastamento considerados fora da programação do evento, sendo estes considerados falta ao serviço, passíveis de desconto em folha de pagamento, salvo se justificado pelo Secretário(a) da pasta.
§ 2º Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.”
Art. 2º Fica revogado os incisos II e III do art. 4º da Lei Municipal n° 3.217/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cerejeiras, 7 de dezembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município