Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.051/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.051/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
"Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de sua doação, mediante encargos, na forma e condições que especifica".
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica desafetado de sua finalidade original, passando a condição de bem dominical, o imóvel de propriedade do Município, constante na matrícula nº 3.803 de 28/08/2009, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerejeiras, com área de 2,4200 hectares, localizado no 4º eixo, esquina com a linha 2, nesta cidade de Cerejeiras/RO.
“CONFRONTAÇÕES: NORTE com o lote 08B2R da gleba 21; LESTE com o lote 08B1, gleba 21; SUL com o lote 08B1 da gleba 21 e OESTE com o lote 16 da gleba 09, separado pela faixa de servidão da estrada Kapa 66”.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, mediante encargos, o bem imóvel especificado no artigo anterior, à Associação das Escolas Família Agrícola do Cone Sul - AEFACS, objeto da Matrícula nº 3.803 do Cartório de Registro de Imóveis local.
§ 1º. Fica a donatária condicionada a utilização do imóvel exclusivamente para o desenvolvimento das atividades da Escola Família Agrícola, vedando inclusive a ociosidade do imóvel por período maior que 12 meses.
§ 2º. Fica a doação condicionada à vedação da alienação do aludido imóvel.
§ 3º. Fica condicionada a donatária permitir a utilização do barracão e do campo ao Club Nova York.
§ 4º. Em caso de descumprimento das condições acima elencadas, de forma isolada ou cumulativa, a propriedade do imóvel retornará automaticamente ao Município de Cerejeiras.
Art. 3º. As despesas decorrentes da lavratura da competente escritura pública e seu registro serão suportadas pelo donatário da área objeto da doação autorizada pela presente lei.
Art. 4º Fica dispensado o procedimento licitatório para a presente outorga de doação com encargos, tendo em vista o relevante interesse público desta doação.
Art. 5º Outras condições e encargos do ajuste deverão constar do competente termo de doação, a ser firmado pelas partes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral do Município