Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL 2017/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2017/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 11 de Junho de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito Especial por Anulação de Dotação e excesso de arrecadação de Convenio e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão cinquenta mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
20 – Agricultura
20602 – Promoção da Produção Animal
206020004 – Apoio a Produção
206020004.1.042 – Tanques de Peixe
3.3.90.39.00 – Outros serviços – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio
Valor............................................ R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros serviços – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio
Valor..................................... R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, proveniente por resultado de Anulação de Dotação e excesso de arrecadação, conforme nota de empenho 325/2012/Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
26 – Transporte
26782 – Transporte Rodoviário
267820004 – Apoio a Produção
267820004.2.012 – Conservação de Estradas Vicinais
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recurso........................ R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (357)
Valor........................................ R$ 25.000,00
Total ....................................... R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal